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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 08/01/1996
PRORROGA OS PRAZOS DE QUE TRATA OS ARTIGOS 243, 248 e 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.

(vigência esgotada)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de abril de 1996, os prazos previstos nos artigos 243, 248 e 249 da Lei Municipal nº 730 de 08 de dezembro de 1994, que instituí o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 767/95.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA aos oito dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e seis.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL,
Prefeito Municipal

Registre se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES,
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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