01:06 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 08/01/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SERVIDORES PARA O CARGO DE OPERÁRIO.

(vigência esgotada)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente para atender excepcional interesse público, nos termos do art. 232 e segs. da Lei Municipal 730/95 (quinze) servidores para o cargo de operário.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA aos oito dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e seis.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL,
Prefeito Municipal

Registre se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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