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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 08/01/1996
PRORROGA OS PRAZOS DE QUE TRATA OS ARTIGOS 243, 248 e 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 10/06/1995
PRORROGA OS PRAZOS DE QUE TRATA OS ART. 243 E 249, DA LEI MUNICIPAL Nº 730 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 795, de 08.01.1996)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL,Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da presente Lei, os prazos previstos nos artigos 243 e 249 da Lei Municipal 730, de 8 de dezembro de 1994, que institui o Redime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de julho de hum novecentos e noventa e cinco.

JOSÉ ARNO APOLLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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