03:41 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 10/07/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 730 DE OB DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CONSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22, e seus parágrafos, acrescentados os parágrafos 3º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 730 de 09 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o carga de provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.
§ 1º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetido a homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de a ação dos que os enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
§ 2º Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, observando o disposto em regulamento.
§ 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa.
§ 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 23 da Lei Municipal nº 730/94.
§ 5º Os atuais servidores que se encontram em estágio probatório, serão avaliados, observados os quesitos da presente lei, quando completarem 18 (dezoito) meses e 21 (vinte e um) meses no desempenho do cargo, obedecendo o que dispõe os parágrafos 1º, 3º e 4º."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de julho de hum mil novecentos e noventa e cinco.

JOSÉ ARNO APOLLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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