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16:43 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 04/06/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 26/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 31/12/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 15/05/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 27/05/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 16/05/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 15/05/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 22/06/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 05/06/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 15/09/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 14/09/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 15/09/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 07/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 15/09/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 27/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 25/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 01/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 16/05/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A elaboração orçamentária para o Exercício de 1996 abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e funções.
   Parágrafo único. A proposta orçamentária de 1996 será encaminhada ao Legislativo até 15 de outubro, observando o disposto no § 5º do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para 1996 obedecerá as seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação Federal.
   1 - As despesas e receitas manterão equilíbrio e serão estimadas a preços de setembro acrescidos de eventual inflação projetada até dezembro de 1996, menos a inflação de outubro a dezembro de 1995. Preços de setembro X inflação projetada de outubro de 1995 a dezembro de 1996 - inflação de outubro a dezembro de 1995.
   2 - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes considerando os aumentos ou diminuição de serviços.
   3 - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos.
   4 - As receitas de transferências intergovernamentais serão incluídas no Projeto de Lei Orçamentária com base nas informações fornecidas pela União e pelo Estado.
   5 - No projeto de Lei Orçamentária a receita será classificada por sua natureza e a despesa de acordo com natureza até nível de elemento e programa de trabalho.
   6 - 25%, no mínimo, das receitas resultantes de impostos, acrescidas das receitas provenientes de transferências da União e do Estado, será aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar, bem como na educação especial, visando a tender alunos portadores de deficiência física, mental, sensorial, múltipla e superdotados.
      a) o Executivo Municipal, pela secretaria Municipal da Educação, desenvolverá programa com vistas a dotar todas as escolas municipais com equipamento adequado à prática das atividades de Educação Física, priorizando a implantação de canchas de esportes a começar pelas Escolas maiores, mais distantes do Ginásio Municipal, até que todas passem a dispor do equipamento.
   7 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 65% das Receitas Correntes.
   8 - O projeto de lei orçamentária poderá constar de autorizações para abertura de créditos suplementares, e realização de operações de créditos por antecipação de receita.
   9 - Na estimativa da receita serão consideradas as alterações na legislação tributária, especialmente sobre o seguinte:
      a) Consolidação e/ou revisão da legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município;
      b) Revisão de isenções e incentivos fiscais;
      c) Revisão da legislação tributária de forma a instituir maior justiça, em especial valor venal e permitir o atendimento das demandas da sociedade;
      d) Adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislação federal;
      e) Revisão dos índices já existentes, que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;
      f) Resgatar a justiça contributiva, para com aqueles moradores de Alvorada que já tenham dado contrapartida financeira com vista à execução de obras não realizadas pela provisão de recursos orçamentários próprios.
   10 - A proposta orçamentária preverá recursos para o crescimento vegetativo da folha, que ficarão alocados nas dotações próprias de cada órgão.
   11 - O pagamento do serviço da dívida do município e de encargos terá prioridade sobre ações de expansão.
   12 - A partir das prioridades constantes do Anexo I desta Lei, será elaborada a Proposta Orçamentária para 1996, de acordo com a disponibilidades de recursos financeiros.
   13 - As alterações que se referem o item 9 deste artigo, serão propostas mediante projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal até 3 meses antes do Exercício de 1996 e deverão ser apreciadas antes da aprovação orçamentária.

Art. 3º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidade legalmente constituída, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública nas áreas de saúde, comunitária, educação e assistencial obedecendo o plano de auxílio constante de projeto de lei a ser enviado ao legislativo.

Art. 4º A admissão de servidores só será efetivada conforme dispõe o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
   Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária acompanhará quadros demonstrativos informando por poder, o número em 1º de setembro de 1995 dos servidores ativos com a respectiva remuneração global.

Art. 5º O Executivo Municipal buscará alocar, entre os recursos orçamentários disponíveis e aqueles transferidos da união e Estado, fundos que permitam desenvolver a descentralização do atendimento de saúde, relativamente aos primeiros socorros (ambulatorial) e de avaliação clínica, levando aos bairros mais distantes e não servidos pela rede pública, postos modulares de saúde.

Art. 6º Na elaboração da proposta orçamentária para o Exercício de 1996, quando da fixação de seus programas, projetos, objetivos e metas, buscar-se-á a participação da comunidade alvoradense, devendo a Câmara Municipal incentivar a sociedade para que se tenha êxito no que se refere à contribuição popular.

Art. 7º A proposta orçamentária deverá contemplar com dotações orçamentárias em quantidade suficiente para atender o funcionamento, as necessidades e as propostas aprovadas pelo COMDICA, pelo CONSELHO TUTELAR, pelo FUNDO DE SEGURIDADE AO SERVIDOR e pela FUNDAÇÃO PRÓ-SAÚDE.

Art. 8º A proposta orçamentária deverá contemplar com dotações orçamentárias suficientes para:
   a) viabilizar as desapropriações necessárias a abertura de novas ruas;
   b) viabilizar a requisição de material para construção de capelas mortuárias, e equipar as já existentes;
   c) viabilizar a Secretaria de Assistência Social em socorrer fatos emergenciais; e
   d) viabilizar a criação do Fundo Municipal de Habitação.

Art. 9º Revogadas as disposições em contra rio, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de maio, do ano de hum mil novecentos e noventa e cinco.

JOSÉ A. APOLLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal da Administração




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Anexos - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996
 

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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