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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 07/06/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS COM A FAZENDA MUNICIPAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 24/02/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 811, de 07.06.1996)

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal a cobrar até o dia 1º de março de 1995, inclusive, "todos os Tributos Municipais, com os valores do mês de fevereiro de 1995.

Art. 2º O prazo estabelecido no artigo anterior, servirá também, para os pagamentos com os descontos de 10% (dez por cento), no IPTU de 1995 e as taxas de: socorro público, COMDICA, limpeza urbana e conservação de vias e logradouros.
   Parágrafo único. Após a data de prorrogação, ficam mantidos os valores originais (sem desconto), com os acréscimos legais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro, do ano de hum, mil novecentos e noventa e cinco.

JOSÉ A. APOLLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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