01:51 - Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 29/12/1988
DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.085, de 11.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 27/03/1990
CONCEDE VANTAGEM A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.085, de 11.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 04/09/1990
INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 16/11/1990
SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA EXERCEREM POSIÇÕES DE CONFIANÇA.
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 05/11/1991
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE EXAME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 19/11/1992
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 23/12/1992
ALTERA DISPOSIÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 730, de 08.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 21/09/1993
DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 588/92. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 25/01/1994
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 05/07/1995
INSTITUI A SEMANA DA UMBANDA E DOS CULTOS AFRO-BRASILEIROS, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 10/07/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 730 DE OB DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CONSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 10/06/1995
PRORROGA OS PRAZOS DE QUE TRATA OS ART. 243 E 249, DA LEI MUNICIPAL Nº 730 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 795, de 08.01.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 08/01/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SERVIDORES PARA O CARGO DE OPERÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 08/01/1996
PRORROGA OS PRAZOS DE QUE TRATA OS ARTIGOS 243, 248 e 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 12/02/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO SERVIDORES, QUE ESPECÍFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 12/02/1996
ACRESCENTA AO ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL 730/94, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE ESPECÍFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 20/05/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SERVIDORES, QUE ESPECÍFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 12/06/1996
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.662, de 02.06.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 13/06/1996
INSTITUI A COMISSÃO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. (Revogada pelo art. 12 da Lei Municipal nº 933, de 24.09.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 26/07/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE QUINZE OPERÁRIOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 08/01/1997
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO SERVIDORES QUE ESPECÍFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 09/07/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A REALIZAR AÇÕES DE PROGRAMA PIÁ 2000, A CONTRATAR EM EMERGENCIALMENTE EDUCADORES COMUNITÁRIOS PARA ESTE PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 08/08/1997
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES QUE ESPECÍFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 22/08/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR QUE ESPECÍFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 10/09/1997
SUPRIME EXPRESSÕES DO INCISO I DO ARTIGO 199 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 16/02/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 25/03/1998
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES QUE ESPECÍFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 08/07/1998
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 10/08/1998
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, REVOGANDO A LEI 523/91. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.415, de 13.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 11/11/1998
REGULAMENTA AS ATIVIDADES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 12/12/1998
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 10/02/1999
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 01/04/1999
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 01/04/1999
REVOGA O INCISO V DO ART. 236 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 08/06/1999
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 08/07/1999
ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.592, de 09.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 22/09/1999
ALTERA EM PARTE O ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.434, de 07.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 06/04/2000
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 12/06/2000
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 26/12/2000
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 13/09/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 25/09/2001
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 12/12/2001
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 12/09/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 30/10/2002
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 06/11/2002
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 29/11/2002
ACRESCE § 3º AO ART. 56, BEM COMO ALTERA O ART. 113 DA LEI MUNICIPAL 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 09/12/2002
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 26/12/2002
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 13/01/2003
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E CONCESSÃO DE VANTAGEM PARA REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 21/05/2003
INSTITUI POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 21/05/2003
INSTITUI POLÍTICA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 21/05/2003
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 21/05/2003
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 20/06/2003
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 12/09/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 24/11/2003
ALTERA ARTIGOS DA LEI 730/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 03/03/2004
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 07/04/2004
CRIA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO E POR ESTRITA NECESSIDADE DE SERVIÇO, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.146, de 15.12.2009 e nº 2.712, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 28/07/2004
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 09/08/2004
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 15/09/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 28/09/2004
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.342, de 27.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 18/04/2005
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 25/05/2005
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA A SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 22/08/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 09/11/2005
ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 19/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 06/04/2006
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 04/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 12/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 01/11/2006
ALTERA O § 2º E ACRESCE § 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.615/2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 11/12/2006
REESTRUTURA O FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 22/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.764, DE 17/01/2007
ALTERA O § 2º DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL 1.751/2006. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 14/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 10/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 25/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 21/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 21/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, DE 24/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 30/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL A SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 06/06/2008
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 DA LEI MUNICIPAL 730/94.
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 16/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARATER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 04/03/2009
CRIA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 11/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.085, DE 02/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 26/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 03/09/2009
ALTERA O § 3º DO ART. 110 DA LEI MUNICIPAL 730/94. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.087, de 11.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 19/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 19/10/2009
ALTERA O ARTIGO 106-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2003, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2006, AMPLIANDO O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 28/12/2009
ESTABELECE O CUSTEIO DA LICENÇA-MATERNIDADE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 2.114/2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.170, DE 22/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.171, DE 22/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.211, de 02.06.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 22/10/2010
ALTERA ARTS. DA LEI MUNICIPAL 730/94. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.342, de 27.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 12/11/2010
CRIA O CARGO DE DIRETOR-EXECUTIVO PARA GESTÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS PNAFM. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 17/12/2010
DISPÕE SOBRE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.093, de 14.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.326, DE 31/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 13/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 27/04/2011
ALTERA ARTS. DA LEI MUNICIPAL 730/94. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.710, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 07/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 28/12/2011
CRIA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA O CARGO DE ATENDENTE DE ACOLHIMENTO E SUAS ESPECIFICIDADES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 28/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 13/02/2012
CRIA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA O CARGO DE MONITOR ESCOLAR E SUAS ESPECIFICIDADES (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 13/02/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 13/02/2012
ACRESCE OS INCISOS VIII AO ART. 17 E O INCISOS IV E V AO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2006, CRIANDO RESPECTIVAMENTE A DIRETORIA GERAL DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E DIRETOR DE CONVÊNIOS E CONTRATOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E OS DEPARTAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 04/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.509, DE 01/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.510, DE 01/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 21/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.529, DE 02/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.476/12. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.543, DE 07/08/2012
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 24/01/2013
CRIA O CARGO DE DIRETOR-EXECUTIVO PARA GESTÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.614, DE 20/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.451/12. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 10/05/2013
ALTERA OS ART. 84 e 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.
LEI MUNICIPAL Nº 2.710, DE 04/12/2013
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 730/94. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.955, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.711, DE 04/12/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.
LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 04/12/2013
CONSOLIDA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POR NECESSIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.727, DE 26/12/2013
ALTERA O ARTIGO 106-E DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 30/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 16/12/2015
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS LEI MUNICIPAL Nº 730/94.
LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 25/08/2016
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 19/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 30/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.085, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A INCORPORAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL DAS GRATIFICAÇÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 11/07/2017
ALTERA O ART. 110, DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.

LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alvorada, instituído pela Lei Municipal nº 588, de 19 de novembro de 1992.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º O servidor poderá ser cedido para ter o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.871, de 18.03.2015)
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas;
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. A regulamentação das cedências se dará através de Decreto, posteriormente a presente Lei.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remuneração pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.
(redação original)
Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo de magistério municipal será por concurso de provas e títulos;
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia imediata ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo ou servidor estável do Município, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.
   VI - ter boa conduta. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

SEÇÃO II - DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 9º As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público será fixado em lei, de acordo com a natureza do cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que na data da abertura das inscrições atingiu a idade mínima.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

SEÇÃO III - DA NOMEAÇÃO

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromisso.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, para os candidatos que se apresentarem em até 05 (cinco) dias após convocação, quando deverão prestar declaração de aceite do cargo ou fazer opção pela exclusão de seu nome da lista ou ainda optarem por passar para o final da mesma. A partir do aceite o prazo de 15 dias para a posse poderá ser prorrogado por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 14. (...)
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período;
(redação original)
Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data de posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo ou, ainda, quando declarar não ser de seu interesse a posse. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para qual o servidor for designado.
   § 4º Quando não localizado o candidato, via correspondência ou telefone, deverá ser procedido o chamamento por publicação em jornal de grande circulação, somente a partir da qual correrão a contar quaisquer prazos. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)

Art. 15. (...)
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse do exercício, nos prazos legais.
(redação original)
Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que se trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas às contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

SEÇÃO V - DA ESTABILIDADE

Art. 20. Adquire a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 766, de 10.07.1995)
   I - Assiduidade;
   II - Pontualidade;
   III - Disciplina;
   IV - Eficiência;
   V - Responsabilidade;
   VI - Relacionamento.
   § 1º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetido à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
   § 2º Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto em regulamento.
   § 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa.
   § 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 23 desta Lei.
   § 5º Os atuais servidores que se encontram em estágio probatório, serão avaliados, observados os quesitos da presente Lei, quando completarem 18 (dezoito) meses e 21 (vinte e um) meses no desempenho do cargo, obedecendo o que dispõe os parágrafos 1º, 3º e 4º.
[caput e §§ 1º e 2º: com alterações da Lei 766, de 10/07/1995]
[§§ 3º, 4º e 5º: acrescentados pela Lei 766, de 10/07/1995]
[Estágio probatório: Lei específica: 1.372/2003]
SEÇÃO VI - DA RECONDUÇÃO

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e,
      b) reintegração do anterior ocupante;
   § 2º A hipótese de recondução de que se trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VII - DA READAPTAÇÃO

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior;
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava;
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. (redação original)
SEÇÃO VIII - DA REVERSÃO

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. O servidor que, revertendo, não entrar em exercício no prazo de trinta dias será considerado como em abandono de cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar em exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. (redação original)
Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

SEÇÃO IX - DA REINTEGRAÇÃO

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitamento em outro cargo ou posto em disponibilidade.

SEÇÃO X - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 30. Extinta o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da data em que lhe for dado ciência e da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

SEÇÃO XI - DA PROMOÇÃO

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 22, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo acumulável, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 144 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. A remoção é o deslocamento do servidor de uma para a outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a setenta por cento do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 52. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO - DE HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54. O horário normal de trabalho de cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.

Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. Poderá ainda o servidor também mediante acordo escrito ser convocado para prestar: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.026, de 22.09.1999)
   I - Regime Especial de Trabalho podendo ser:
      a) De tempo integral quando for prestado em 2 (dois) turnos diários correspondendo à quarenta horas semanais de trabalho.
      b) Suplementar ou complementar quando for acrescido 10 horas à jornada de trabalho não ultrapassando 40 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.082, de 02.05.2000)
   § 1º A convocação de funcionários para o Regime Especial de Trabalho poderá ser por período de até 2 (dois) anos, prorrogando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário do funcionário ou da administração. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.082, de 02.05.2000)
   § 2º O funcionário enquanto convocado para o Regime Especial de Trabalho, terá direito a uma gratificação sobre a remuneração nas seguintes bases: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.082, de 02.05.2000)
      I - 33,3% para jornada original de 30 horas acrescida de 10 horas;
      II - 50% para jornada original de 20 horas, acrescida de 10 horas;
      III - 100% para jornada original de 20 horas, acrescida de 20 horas;
      IV - 100% para jornada de 22 horas, acrescida de 22 horas.
   § 3º O funcionário convocado para o Regime Especial de Trabalho, não poderá perceber gratificação relativa a serviço extraordinário.
   § 4º Não poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a 11/12 avos dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer, título, para Secretário Municipal, o funcionário convocado para o regime especial de trabalho, conforme estabelece o art. 65 da Lei Municipal nº 730/94.
   § 5º A convocação de funcionários para o Regime Especial de Trabalho será efetivada através de Portaria do Prefeito e terá eficácia a partir da assinatura do termo de compromisso em que o funcionário declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir as condições prescritas para o mesmo.

[Art. 55 e §§: Redação dada pela Lei 1.026, de 22/09/1999, com as alterações acima, e
+ Art. 2º Os efeitos desta Lei só poderão ser aplicados a funcionários que tenham ingressado no serviço público através de concurso e sua aplicabilidade só se dará através de expresso consentimento do funcionário.]
[Regime Especial de Trabalho por tempo determinado e por estrita necessidade de serviço: Lei específica: 1.434/2004]

Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
   I - (...)
      b) Suplementar ou complementar se integrante do Magistério Municipal em atividades vinculadas ao sistema de ensino.
   § 1º A convocação de funcionários para o Regime Especial de Trabalho poderá ser por período de até 2 (dois) anos, prorrogando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário do funcionário.
   § 2º O funcionário enquanto convocado para o Regime Especial de Trabalho, terá direito a uma gratificação sobre a sua remuneração nas seguintes bases:
      I - 33,3% (trinta e três, vírgula três por cento) para o regime de tempo integral, para quem exerce até 30 horas semanais.
      II - 100% (cem por cento) para regime de tempo integral para quem exerce até 20 horas semanais.
(redação original)
Art. 56. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto;
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída;
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
   § 3º As faltas injustificadas só poderão ser registradas após a expressa cientificação do servidor e dada a oportunidade de recurso, primeiro a chefia imediata e, em última instância ao Prefeito, nos termos do art. 121 e seguintes da Lei Municipal nº 730/94. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.320, de 29.11.2002)

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviços extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal em dias úteis e aos domingos e feriados com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal.
   § 2º Excetua-se do parágrafo anterior o servidor que ocupa cargo de vigia, o qual perceberá as horas excedentes com acréscimo de cinquenta por cento aos domingos e cem por cento nos feriados.
   § 3º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa à substituição de plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou em função gratificada, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
   Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo, a hipótese de o valor da gratificação por exercício de função gratificada (FG) ser de valor inferior a 2/3 (dois terços) do vencimento básico do cargo.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriado civis e religiosos, hipóteses em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
   Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo de vigia terá direito a um (1) domingo por mês para repouso, ficando a critério da administração conforme escala de serviço as demais folgas semanais, podendo recair em qualquer dia da semana.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição para o servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em lei.
   § 1º (VETADO);
   § 2º (VETADO).

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a 11/12 avos dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, para Secretário Municipal.

Art. 66. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a doze vezes o valor do menor padrão de vencimentos.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 67. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos arts. 81, incisos I a IV, e 93, a remuneração por serviços extraordinários e o acréscimo de um terço por férias.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, superior a dez minutos, sem prejuízo da penalidade cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 142.

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custo, até o limite de quarenta por cento da remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.940, de 06.06.2008)

Art. 69. (...)
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custo, até o limite de trinta por cento da remuneração, excluídos os descontos obrigatórios.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
Art. 69. (...)
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custo, até o limite de trinta por cento da remuneração.
(redação original)
Art. 70. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 71. O servidor em débito com o Erário, que demitido, exonerado ou que tiver sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - (Este inciso foi revogado pelo art. 14 da Lei Municipal nº 3.085, de 11.07.2017);
   III - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento, ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 72. (...)
   II - gratificações e adicionais;
(redação original)
Art. 73. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

SEÇÃO I - DAS INDENIZAÇÕES

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

SUBSEÇÃO I - DAS DIÁRIAS

Art. 75. O servidor público que deslocar-se do Município, no interesse da Administração, no desempenho de suas atribuições, funções, missão de estudo ou em representação, por período de até 30 (trinta) dias, serão concedidas, antecipadamente, diárias a título de indenização das despesas de estadia, translado e alimentação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.955, de 16.12.2015)
   § 1º Entende-se por translado, para fins desta Lei, os deslocamentos realizados na localidade do evento, estudo ou missão.
   § 2º Quando necessário e autorizado pelo Secretário Municipal de Administração, desde que efetivamente comprovado que o próprio servidor arcou com as despesas com transporte, combustível, estacionamento ou pedágio, este será ressarcido mediante apresentação dos respectivos comprovantes que serão anexados ao relatório de viagem.

Art. 75. Ao servidor público municipal que, por determinação da autoridade competente, deslocar-se do Município no interesse da Administração, no desempenho de suas atribuições, funções, missão de estudo ou em uma representação, por período de até 30 (trinta) dias, serão concedidas diárias a título de indenização das despesas de estadia, translado e alimentação.
   § 1º Os valores das diárias serão corrigidos, anualmente, aplicando-se a UPR.
   § 2º A diária será concedida conforme o deslocamento, e terá os seus valores da seguinte forma:

   I - Diária para fora do Estado  
      a) Período Superior a 24 horas
4,5 UPR
      b) Período Inferior a 24 horas
2,5 UPR
   II - Diária dentro do Estado  
      a) Período Superior a 24 horas
02 UPR
      b) Período Superior a 06 horas
01 UPR
      c) Período Inferior a 06 horas
0,5 UPR
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.710, de 04.12.2013)
Art. 75. O servidor que, por determinação de autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas funções, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, terá direito à concessão de diárias, além do transporte para seu deslocamento, que se destinará:
   I - A indenizar as despesas tidas com alimentação, estadia e pernoite;
   II - A indenizar a obrigação de ausentar-se do Município durante esse período.
   § 1º O valor das diárias será reajustado anualmente, sempre que for reajustado o valor da UPR, índice oficial de reajustes do Município.
   § 2º A diária será concedida conforme o deslocamento, e terá como fixação de seus valores as quantias que seguem:
      I - Diária para fora do Estado:

a) Período Superior à 24 horas
4,5 UPR;
b) Período Inferior à 24 horas
2,5 UPR.

      II - Diária dentro do Estado:

a) Período Superior à 24 horas
2 UPR;
b) Período Superior à 6 horas
1 UPR.

      III - Diária no perímetro da Região Metropolitana .... 0,30 UPR.
   § 4º As diárias superiores a 10 (dez) dias serão calculadas com redação de 50% do seu valor.
   § 5º A Secretaria ou Departamento em que o servidor estiver lotado será o responsável pelo pagamento das diárias, devendo haver rubrica específica para tal pagamento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.342, de 27.04.2011)
Art. 75. O servidor que, por determinação de autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas funções, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, terá direito à concessão de diárias, além do transporte para seu deslocamento, que se destinará:
   I - A indenizar as despesas tidas com alimentação, estadia e pernoite;
   II - A indenizar a obrigação de ausentar-se do Município durante esse período.
   § 1º O valor das diárias será reajustado anualmente, sempre que for reajustado o valor da UPR, índice oficial de reajustes do Município.
   § 1º A diária será concedida conforme o deslocamento, e terá como fixação de seus valores as quantias que seguem:

I - Diária para fora do Estado
4,5 UPR
II - Diária dentro do Estado
2,0 UPR
III - Diária no perímetro da Região Metropolitana
0,30 UPR

   § 2º Quanto ao número de diárias, nos termos do parágrafo anterior, serão devidas:
      I - uma diária integral a cada 24 horas do servidor distante a sede do Município;
      II - meia diária quando não exceder a 24 horas.
   § 3º As diárias superiores a 10 (dez) dias será seu valor.
   § 4º A Secretaria ou Departamento em que o servidor estiver lotado será o responsável pelo pagamento das diárias, devendo haver rubrica especifica para tal pagamento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.280, de 22.10.2010)
Art. 75. O servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas funções, ou em missão ou estudo de interesse da Administração terá direito à concessão de diárias, além do transporte para seu deslocamento, que se destinará:
   I - a indenizar as despesas tidas com alimentação, estadia e pernoite;
   II - a indenizar a obrigação de ausentar-se do Município durante esse período.
   § 1º O valor das diárias será reajustado anualmente, sempre que for reajustado o valor da UPR, Índice Oficial de reajustes do Município.
   § 2º A diária será concedida conforme o deslocamento, e terá como fixação de seus valores as quantias que seguem:
      I - Diária para fora do Estado ................. 4,5UPR
      II - Diária para dentro do Estado ................. 2,0UPR
      III - Diária no perímetro da Grande Porto Alegre ................. 0,5UPR
   § 3º Quanto ao número de diárias, nos termos do parágrafo anterior, serão devidas:
      I - Uma diária integral a cada 24 horas do servidor distante da sede do Município;
      II - Meia diária quando não exceder a 24 horas.
   § 4º As diárias superiores a 10 (dez) dias serão calculadas com redução de 50% do seu valor.
   § 5º A Secretaria ou Departamento em que o servidor estiver lotado será o responsável pelo pagamento das diárias, devendo haver rubrica específica para tal pagamento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.476, de 28.09.2004)
Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas indenizações, constituídas, além do transporte, diária, que se destinará:
   I - a indenizar despesas com alimentação, estadia e pernoite;
   II - a indenização pela obrigação de ausentar-se do Município.
   § 1º O valor das diárias será reajustado anualmente, através de decreto, quando do reajuste da Unidade Padrão de Referência do Município de Alvorada - UPRM.
   § 2º A diária será concedida conforme o deslocamento e terá a fixação de seus valores conforme a Lei Municipal 740/94.
   § 3º Quanto ao número de diárias, nos termos do parágrafo anterior, será devido:
      a) uma diária integral, a cada 24 horas fora da sede do Município, contados do horário de saída do Município, ou quando houver pernoite;
      b) meia diária, em horários inferiores a cada 24 horas.
   § 4º As diárias superiores a 10 (dez) dias serão calculadas com redução de 50% (cinquenta por cento).
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além de transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas pela metade.
   § 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação;
   § 3º Nos deslocamentos fora do Estado, as diárias serão acrescidas de cinquenta por cento;
   § 4º O valor das diárias será estabelecido por lei.
(redação original)
Art. 76. A diária será concedida por período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, sendo devida em apenas 25% (vinte e cinco por cento) para cada um quarto deste período, no valor equivalente a 1,5 UPR para deslocamentos para dentro do Estado e 3,5 UPR para deslocamentos para fora do Estado, conforme quadro abaixo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.955, de 16.12.2015)

Período
Valor para Dentro do Estado
Valor para Fora do Estado
24 horas
1,5 UPR
13,5 UPR
Acima de 12 horas
0,75 UPR
11,75 UPR
Acima de 6 horas
0,5 UPR
1,15 UPR
Acima de 4 horas
0,3 UPR
10,8 UPR

   § 1º Os valores das diárias serão corrigidos de acordo com o reajuste aplicado à UPR, se houver.
   § 2º Não serão devidas diárias:
      I - para deslocamentos para a região metropolitana de Porto Alegre;
      II - quando no custo da inscrição do evento estiver incluso transporte, alimentação e estadia;
      III - quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, salvo quando o afastamento exigir pernoite.

Art. 76. Se o deslocamento do servidor para outras localidades distintas da sede do Município, excluídas da região metropolitana, constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a qualquer valor referente a diárias, salvo se os períodos de afastamento se derem da seguinte forma:
   I - Período superior a 24 horas _____________________________________ 02 UPR;
   II - Período superiora 6 horas ______________________________________ 0,1 UPR.
   Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica aos casos em que o agente público se deslocar para diversos destinos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.710, de 04.12.2013)
Art. 76-A. Não serão devidas diárias quando:
   I - O servidor utilizar meio de transporte que já inclua em seu preço a alimentação e pousada pelo tempo em que durar essa espécie de transporte;
   II - No custo de inscrição no evento já inclua translado, alimentação e estadia;
   III - O deslocamento for efetuado para atender convocação da justiça civil ou militar em processo em que o próprio servidor seja indiciado;
   IV - Quando o deslocamento para fora da sede não implicar em qualquer despesa de alimentação, estadia ou pernoite.
(AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.710, de 04.12.2013)
Art. 76-B. As diárias serão pagas, salvo exceções, adiantadamente, mediante requisição dos respectivos secretários e autoridades equiparadas e depois de autorizadas pelo secretário municipal de administração.
   § 1º Na requisição constarão obrigatoriamente:
      I - A identificação do agente público;
      II - O evento com os respectivos comprovantes ou convites;
      III - A(s) localidade(s) de destino(s);
      IV - As datas e horários de saída e de regresso prevista para o deslocamento;
      V - O meio de transporte a ser utilizado.
      § 2º Quando o afastamento se prolongar por tempo superior ao previsto na requisição, caberá indenização das respectivas diárias.
(AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.710, de 04.12.2013)
Art. 76-C. Os servidores que receberem diárias deverão prestar contas através de Relatório de Viagem, no qual deverá constar:
   I - Resumo das atividades desenvolvidas;
   II - Comprovação de comparecimento ao local de destino;
   III - Comprovação de participação nos eventos que originaram as diárias;
   IV - Os comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque;
   V - As notas fiscais de despesas a serem reembolsadas quando for o caso, ou em tendo sido utilizado o veículo oficial, a autorização para saída.
   § 1º A responsabilidade pela apresentação da prestação de contas é, respectivamente, do solicitante e do beneficiário.
(AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.710, de 04.12.2013)
Art. 76-D. Compete ao secretário municipal de administração, a aprovação do Relatório de Viagem dos servidores. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.710, de 04.12.2013)
Art. 76-E. O servidor que se deslocar, temporariamente, da sede, nos casos previstos nesta Lei, terá o respectivo transporte fornecido pelo Município.
   Parágrafo único. Quando necessário e autorizado pelo secretário municipal de administração e efetivamente comprovado que o próprio servidor pagou as despesas com o transporte, será ressarcido mediante apresentação dos comprovantes.
(AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.710, de 04.12.2013)
Art. 76-F. As despesas com combustível e pedágio, realizadas fora do Município, durante as viagens, serão ressarcidas mediante apresentação de nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.710, de 04.12.2013)
Art. 76-G. Quando o servidor prolongar indevidamente a sua permanência fora da sede para obter diárias:
   I - Deverá estornar as diárias e ajuda de custo indevido; e
   II - Poderá ser punido disciplinarmente.
(AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.710, de 04.12.2013)
Art. 76. Se o deslocamento do servidor para outras localidades distintas do município, excluídas da região metropolitana, constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a qualquer valor referente a diárias, salvo se os períodos de afastamento se derem da seguinte forma:

I - Período superior à 24 horas
1 UPR
II - Período superior à 6 horas
0,30 UPR
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.342, de 27.04.2011)
Art. 76. Se o deslocamento do servidor para outras localidades distintas do município, incluídas dentro da região metropolitana, constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará júz a qualquer valor referente a diárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.280, de 22.10.2010)
Art. 76. Se o deslocamento do servidor para outras localidades distintas da sede do Município constitui exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a qualquer valor referente a diárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.476, de 28.09.2004)
Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias. (redação original)
Art. 77. As solicitações de diárias deverão ser encaminhadas para a Secretaria Municipal de Administração através de formulário próprio, atestado pela chefia imediata que requereu o afastamento do servidor, com no mínimo 07 (sete) dias úteis de antecedência para fins de confecção e pagamento das mesmas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.955, de 16.12.2015)
   Parágrafo único. Do requerimento constarão, obrigatoriamente, a identificação do agente, o evento com respectivos comprovantes ou convites, a localidade de destinos, datas e horários de saída e regresso e o meio de transporte a ser utilizado.

Art. 77. Caso o servidor não venha a se utilizar da "diária" requisitada, deverá devolver a quantia recebida a esse título no prazo de 05 (cinco) dias, contados do retorno ou da data do recebimento quando não houver o deslocamento.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.710, de 04.12.2013)
Art. 77. As solicitações de diárias deverão ser encaminhadas, via Setor de Protocolo com no mínimo 3 (três) dias de antecedência para fins de confecção e pagamento das mesmas, exceto deslocamento de caráter urgente e imprevisível. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.342, de 27.04.2011)
Art. 77. As solicitações de diárias deverão ser encaminhadas, via Setor de Protocolo com no mínimo 3 (três) dias de antecedência para fins de confecção e pagamento das mesmas, exceto deslocamento de caráter urgente e imprevisível. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.280, de 22.10.2010)
Art. 77. As solicitações de diárias deverão ser encaminhadas, via Setor de Protocolo, com no mínimo, 7 (sete) dias úteis de antecedência, para fins de confecção e pagamento das mesmas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.476, de 28.09.2004)
Art. 77. O servidor que perceber indenização sob forma de diárias deverá realizar a devida prestação de contas das mesmas, em prazo de até cinco dias úteis do retorno ao Município, pelo beneficiário, constituindo-se processo onde deverá constar:
   I - atestado ou certificado de frequência, documento fiscal, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária;
   II - relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar.
   § 1º Se o beneficiário não prestar contas seu pagamento mensal de salário poderá ser suspenso até a regularização das mesmas.
   § 2º O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de três dias.
   § 3º Na hipótese do servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias percebidas em excesso, no prazo de três dias.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
(redação original)
Art. 77-A. O servidor que perceber diárias deverá, obrigatoriamente, efetuar a prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno ao Município, por meio de formulário próprio atestado pela chefia imediata, devendo constar no processo de prestação de contas certificado ou atestado de frequência ou comparecimento e documento fiscal de despesas que comprove a presença ou participação do servidor beneficiário no local em que se realizou o evento, curso ou atividade, conforme solicitação de diárias. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.955, de 16.12.2015)
   § 1º Compete ao Secretário Municipal de Administração, ou servidor por ele delegado, a aprovação da prestação de contas dos servidores.
   § 2º O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sede do Município, deverá restituí-las no prazo de 03 (três) dias contados da data de recebimento.
   § 3º Caso o servidor retorne ao Município em prazo inferior ao previsto para seu afastamento, restituirá as diárias excedentes no prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo, contado da data de seu retorno.
   § 4º Os valores correspondentes a restituição das diárias não utilizadas no prazo legal, serão objeto de desconto em folha de pagamento, podendo sujeitar-se a procedimento disciplinar.

Art. 78. O servidor que perceber indenização sob forma de diárias, deverá realizar a devida prestação de contas, em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno ao Município, via Protocolo, mediante processo administrativo devendo constar neste prestação.
   I - Certificado ou atestado de frequência, documento fiscal ou qualquer outro documento que seja hábil a provar a presença do beneficiário das diárias no local onde realizou curso ou atividade conforme solicitação das diárias;
   II - relatório circunstanciado do evento, curso ou trabalho realizado.
   § 1º Se o beneficiário deixar de prestar contas no prazo legal, permanecerá em alcance sendo a importância por ele retida lançada em dívida ativa, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
   § 2º O servidor que perceber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sede do Município deverá ressarcir os valores recebidos no prazo de 03 (três) dias, sob pena de permanência em alcance, sendo a importância por ele retida lançada em dívida ativa, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
   § 3º Da mesma forma que reza o parágrafo anterior deverá proceder o servidor que receber diárias em excesso, sob as mesmas penas antes cogitadas.
(AC) (artigo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.476, de 28.09.2004, renumerando-se os demais artigos)
SUBSEÇÃO II - DA AJUDA DE CUSTO

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

SUBSEÇÃO III - DO TRANSPORTE

Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.

SEÇÃO II - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.

SUBSEÇÃO I - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 82. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.
   § 3º A média física das horas extras prestadas durante o ano, serão integradas na gratificação natalina.

Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, uma única parcela no valor correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior ou duas parcelas, cada uma no valor correspondente a 30% dessa remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.531, de 25.05.2005)

Art. 83. (...)
   Parágrafo único. Entre os meses de junho e novembro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração no mês anterior.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
Art. 83. (...)
   Parágrafo único. Entre os meses de julho a novembro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento de gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração no mês anterior.
(redação original)
Art. 84. Em caso de exoneração ou falecimento do servidor do cargo efetivo ou em comissão, a gratificação natalina, será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou falecimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.631, de 10.05.2013)

Art. 84. Em caso de exoneração ou falecimento a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração ou falecimento. (redação original)
Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO II - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 86. (VETADO). [Vide Lei 471, de 04/09/1990]

SUBSEÇÃO III - DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 87. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.

Art. 88. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 89. O adicional de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento.

Art. 90. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

SUBSEÇÃO IV - DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 92. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte;
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
   § 3º A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)

SEÇÃO III - DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 93. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamentos ou recebimento e nas férias complementares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

Art. 94. O servidor terá direito anualmente ao gozo de 30 dias de férias, sem prejuízo da remuneração, sendo facultado ao secretário da pasta a concessão do gozo de férias em dois períodos de 15 dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.711, de 04.12.2013)

Art. 94. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (redação original)
Art. 95. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando houver falta ao serviço de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido vinte e quatro a trinta e duas faltas;
   Parágrafo único. Não serão considerados faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com o direito ao vencimento normal, como se exercício estivesse. O servidor que o período aquisitivo houver faltado ao serviço, por prazo superior a 32 (trinta e duas) faltas, perderá o mesmo o direito às férias.

Art. 96. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com o direito ao vencimento normal, como se exercício estivesse.

Art. 97. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstos nos incisos II, III e V do art. 105.

Art. 98. O servidor terá interrompido o cômputo de seu período aquisitivo para férias, nas seguintes ocorrências: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
   I - tiver gozado licenças para tratamento de saúde, ou por motivo de doença mesmo em pessoas da família, sem remuneração, por mais de 6 (seis) meses, embora descontinuados;
   II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
   III - licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo e/ou qualquer espécie de licença prevista em lei.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Art. 98. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo: (redação original)
SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DO GOZO DE FÉRIAS

Art. 99. É obrigatória a concessão e gozo de férias nos doze meses subsequentes à data em o que o servidor tiver adquirido o direito. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.711, de 04.12.2013)
   Parágrafo único. As férias somente poderão se interrompidas por motivo de calamidade pública ou superior interesse público devidamente justificado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.760, de 25.04.2014)

Art. 99. (...)
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.711, de 04.12.2013)
Art. 99. É obrigatória a concessão e gozo de férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
(redação original)
Art. 100. A concessão de férias, mencionado o período de gozo, será informada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo 30 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.711, de 04.12.2013)

Art. 100. A concessão de férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. (redação original)
Art. 101. Vencido o prazo mencionado no artigo 99, sem que a Administração tenha concedido as férias, o Município pagará em dobro a respectiva remuneração.

SEÇÃO III - DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

Art. 102. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor da função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais;
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, será dentro dos três dias anteriores ao início do gozo, sob a pena de nulidade de sua concessão;
   § 3º A média física das horas-extras prestadas no período aquisitivo das férias será acrescida as mesmas.

Art. 103. Desde que requerido pelo servidor e a critério da administração, tendo em conta a necessidade dos serviços, poderá ser convertida 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, em abono pecuniário.

SEÇÃO IV - DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO E NO FALECIMENTO

Art. 104. No caso de exoneração ou falecimento do servidor do cargo efetivo, ou em comissão, será devido a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido e ao incompleto, na proporção de uni doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
   Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.631, de 10.05.2013)

Art. 104. No caso de exoneração ou falecimento será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado ou falecido após doze meses de serviço, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 95, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 105. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesse particulares;
   V - para desempenho de mandato classista;
   VI - para acompanhar conjugue;
   VII - prêmio;
   VIII - para tratamento de saúde; (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
   IX - maternidade; (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
   X - paternidade. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III, e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

SEÇÃO I - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
(AC LM 1.397/2003)

Art. 105-A. Será concedido ao servidor licença para tratamento de saúde: (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
   I - a pedido;
   II - "ex officio".
   § 1º A concessão será precedida da indispensável inspeção médica pelo órgão de biometria, podendo esta ser realizada a domicílio quando o servidor residir no Município ou em localidades próximas ao mesmo e for impossível seu comparecimento.
   § 2º A licença somente terá início na data do pedido, se o servidor se apresentar para exame nas vinte e quatro horas subsequentes.
   § 3º O servidor não poderá recusar-se a inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento de sua retribuição pecuniária, até que se realize a inspeção.
   § 4º Quando for negada a licença, as faltas correrão a exclusiva responsabilidade do servidor.
   § 5º O resultado da inspeção será comunicado ao servidor imediatamente após sua realização, salvo se houver a necessidade de exames suplementares, quando ficará à disposição do serviço médico pericial até a conclusão final.
   § 6º O Poder Público Municipal deverá prover ao órgão responsável pela biometria a estrutura necessária para atender o disposto neste artigo, sem o que fica o servidor desobrigado a proceder a referida inspeção biométrica.

Art. 105-B. A inspeção será efetuada: (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
   I - por um médico nos casos de licença até trinta dias e à servidora gestante;
   II - por junta, constituída por três médicos, nos demais casos.

Art. 105-C. Nas licenças prolongadas, antes de se completarem cento e oitenta dias, deverá o serviço médico pericial da Prefeitura, pronunciar-se sobre a natureza da doença indicando se o caso é de: (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
   I - concessão de nova licença;
   II - retorno ao serviço, com ou sem limitação de tarefas;
   III - readaptação.

Art. 105-D. Quando o servidor se encontrar fora do Município, legalmente afastado do exercício do cargo, poderá ser acolhido laudo de outro serviço médico oficial até trinta dias, para fins de licença. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
   § 1º Será, excepcionalmente, admitido atestado de médico particular, quando ficar comprovada a inexistência de serviço médico oficial na localidade.
   § 2º O atestado médico particular só produzirá efeito depois de examinado pelo órgão competente e referendado pelo serviço biométrico.

Art. 105-E. O servidor em licença para tratamento de saúde deverá abster-se de atividade remunerada ou não compatível com o seu estado, sob pena de suspensão imediata da licença. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)

SEÇÃO II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 106. O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, da companheira ou companheiro, de ascendente, descendente e colateral consanguíneo, até o segundo grau, desde que prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada simultaneamente, com o exercício do cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
   § 1º Provar-se-á doença mediante inspeção médica procedida pelo órgão de biometria.
   § 2º A licença, de que trata este artigo, será concedida:
      I - com a retribuição pecuniária total até noventa dias;
      II - com dois terços, quando superior a noventa dias e não ultrapassar a cento e vinte dias
         a) com um terço, quando superior a cento e vinte dias e não exceder de cento e oitenta dias,
         b) sem retribuição pecuniária quando exceder de cento e oitenta dias até o máximo de trezentos e sessenta e cinco dias.

Art. 106. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do conjugue ou companheiro, do pai ou mãe, do filho ou enteado e de irmão, com remuneração até o máximo de 5 (cinco) dias por ano, intercalados ou não mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º Caso seja período superior ao estabelecido pelo caput deste artigo a licença será concedida sem remuneração, mediante reavaliação médica oficial do Município;
   § 2º A licença somente será deferida se a assistência do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal;
   § 3º (VETADO).
(redação original)
SEÇÃO IV - DAS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE
(AC LM 1.397/2003)

Art. 106-A. À servidora gestante será concedida mediante inspeção médica, no período perinatal, licença de cento e oitenta dias, assegurada a retribuição pecuniária. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.114, de 19.10.2009)
   § 1º Os casos patológicos, verificados antes ou depois do parto e destes decorrentes, serão considerados objeto de licença para tratamento de saúde. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
   § 2º À servidora gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a desempenhar atribuições compatíveis com seu estado, a contar do quinto mês de gestação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)

Art. 106-A. À servidora gestante será concedida mediante inspeção médica, no período perinatal, licença de cento e vinte dias, assegurada a retribuição pecuniária. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
Art. 106-B. Ao término da licença a que se refere o caput do artigo anterior, é assegurado à servidora lactante o direito de comparecer ao serviço, com redução de duas horas, quando seu regime de trabalho obedecer a dois turnos; e, com redução de uma hora, quando seu regime de trabalho obedecer a um turno único, durante dois meses, desde que comprovada aquela condição pelo órgão de biometria. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)

Art. 106-C. Ao servidor é concedida licença-paternidade por cinco dias consecutivos, mediante apresentação da Certidão de Nascimento. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)

Art. 106-D. Ocorrendo o falecimento da gestante e a sobrevivência da criança, a licença-paternidade é dilatada por mais trinta dias, deduzido destes o período de licença por luto, mediante apresentação da Certidão de Óbito. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)

Art. 106-E. No caso de adoção ou legitimação adotiva, de crianças até doze anos de idade, será concedido à servidora adotante, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotando, o período de 180 (cento e oitenta) dias de licença, independentemente da idade do adotado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.727, de 26.12.2013)

Art. 106-E. Nos casos de adoção ou legitimação adotiva, de crianças até doze anos de idade, serão concedidos à servidora adotante, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotando, o período de:
   I - 120 (cento e vinte) dias para crianças de 0 a 2 anos;
   II - 90 (noventa) dias para crianças de 2 a 4 anos;
   III - 60 (sessenta) dias para crianças de 4 a 6 anos;
   IV - 30 (trinta) dias para crianças a partir dos 7 até os 12 anos.
   Parágrafo único. Ao servidor, nos casos previstos neste artigo, é estendida a licença-paternidade, nos termos em que dispõe o artigo 246, parágrafo terceiro.
(AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
SEÇÃO III - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 107. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação;
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 108. Salvo prescrição diferente em lei federal, o servidor terá direito a licença, sem remuneração.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 109. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor e no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.
   § 4º O servidor deverá aguardar o deferimento ou não da licença no exercício do cargo, sob a pena de ser considerada falta não justificada e com as penalidades previstas para o caso.
   § 5º O período que perdurar a licença de que trata o caput deste artigo, não será considerado para qualquer efeito, especialmente, vantagens pessoais e/ou aposentadoria.

SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 110. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato classista em sindicato, com remuneração do cargo de origem, e, para federação e confederação da categoria, sem remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.087, de 11.07.2017)
   § 1º O servidor eleito para o desempenho de mandato classista do sindicato da categoria dos servidores municipais, caso perceba remuneração da Entidade, deverá optar, por ocasião da concessão da licença, por esta ou pela remuneração do cargo o qual pretende se licenciar.
   § 2º A licença para desempenho de mandato classista de que trata a presente Lei, será com ônus à origem, observado o disposto no caput do artigo 110 e seu § 1º, sendo a mesma assegurada, exclusivamente, ao servidor eleito ao cargo de presidência ou direção da Entidade, sem qualquer prejuízo a sua vida funcional porquanto perdurar o período de afastamento.
   § 3º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.

Art. 110. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato classista em sindicato, confederação e federação da categoria.
   § 1º Os servidores eleitos para o desempenho de mandato classista do sindicato representativo da categoria dos servidores municipais, caso percebam remuneração da Entidade, deverão optar por esta ou pela remuneração do cargo em que se encontram licenciados.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.796, de 13.08.2014)
Art. 110. (...)
   § 2º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para o cargo de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por entidade.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.773, de 16.06.2014)
Art. 110. (...)
   § 3º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.103, de 03.09.2009)
Art. 110. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação da categoria, sem remuneração.
   § 1º O presidente eleito para desempenho de mandato classista do sindicato representativo da categoria dos servidores municipais, caso perceba remuneração da Entidade, deverá optar por esta ou ao cargo em que se encontra licenciado.
   § 2º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de dois por entidade.
   § 3º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
(redação original)
CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 111. O servidor estável poderá ser cedido para ter o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas;
   III - para cumprimento de convênio.

SEÇÃO VII - DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE

Art. 112. O servidor terá direito a licença, sem remuneração ou contagem de tempo de serviço, quando o cônjuge ou companheiro, como tal registrado em seus assentamentos, for mandado servir fora do Município.
   § 1º A licença será concedida mediante requerimento, instruído com a prova do afastamento do cônjuge ou companheiro, devendo ser renovada de dois em dois anos.
   § 2º Cessando o motivo da licença ou não requerida, documentalmente, sua renovação, o servidor deverá reassumir suas funções, onde for designado pela Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, sob a pena de ficar caracterizado o abandono de cargo.

SEÇÃO VIII - DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 113. (Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 2.309, de 17.12.2010).

Art. 113. (...)
   § 2º (...)
      II - (...)
         f) quaisquer afastamentos, com exceção de férias, licença decorrente de acidente de trabalho ou moléstia ocupacional, da própria licença prêmio, do exercício de mandato classista ou eletivo, da licença gestante, adotante ou paternidade.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
Art. 113. (...)
   § 2º (...)
      I - penalidade disciplinar determinada após instruído o devido processo, garantido o direito de ampla defesa;
      II - (...)
         c) (suprimida pela Lei Municipal nº 1.320, de 29.11.2002, ficando reordenadas as demais alíneas)
         f) quaisquer afastamentos, com exceção de férias, decorrente de acidente de trabalho ou moléstia ocupacional, da própria licença prêmio e do exercício de mandato classista e mandato eletivo, que, cumulativamente, ultrapassem 180 dias, no período do quinquênio. (AC)
   § 3º As faltas injustificadas ao serviço motivarão, igualmente, a interrupção da contagem de tempo para a concessão da licença.
   § 5º A licença-prêmio poderá ser convertida, a critério da Administração, no todo ou em parte, em pecúnia.
      a) na hipótese de conversão de um terço em espécie, o pagamento dar-se-á em uma única vez;
      b) quando a conversão se der na totalidade, o valor relativo aos três meses será convertido em parcela autônoma, a ser paga juntamente com a remuneração do servidor, parcelada dentro de um período não superior a 12 (doze) meses, garantida a recomposição das parcelas a serem pagas de acordo com os reajustes salariais que vierem a ser concedidos no período;
      c) uma vez concedida a licença-prêmio a Administração deverá, por ocasião do pagamento, obedecer a ordem cronológica de solicitação.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.320, de 29.11.2002)
Art. 113. Após cada 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço prestado à Prefeitura, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor estatutário fará jus a 3 (três) meses de licença com a remuneração do cargo que ocupa.
   § 1º Durante a licença-prêmio o servidor fará jus a todas as vantagens como se em efetivo exercício estivesse;
   § 2º Interrompem a contagem de tempo para licença-prêmio, para efeitos do caput deste artigo, as seguintes ocorrências:
      I - penalidade disciplinar de suspensão;
      II - (...)
      II - afastamento do cargo em virtude de:
         a) licença para tratar de interesse particular;
         b) licença para acompanhar cônjuge;
         c) desempenho de mandato classista;
         d) licença para serviço militar;
         e) licença para atividade política ou exercício de mandato eletivo;
         f) condenação a pena privativa por sentença definitiva.
   § 3º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedente a 90 (noventa) dias, no quinquênio, consecutivos ou não, salvo se decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão da licença em período igual ao número de dias de licença.
   § 4º Contar-se-á novo quinquênio a concessão de licença-prêmio das interrupções de que se trata o parágrafo segundo deste artigo, a data em que o servidor reassumir o cargo.
   § 5º A licença-prêmio poderá a critério do servidor ser gozada 2/3 (dois terços), recebendo o pagamento, em dinheiro da parte correspondente ao saldo.
   § 6º Não havendo prejuízo, a licença-prêmio poderá ser parcelada em períodos de 30 (trinta) dias cada um.
   § 7º O servidor deverá solicitar a licença-prêmio por requerimento devidamente protocolado, indicando a data de início do benefício, devendo aguardar em exercício a concessão da licença que será analisada pelo Departamento Pessoal e com deferimento do Secretário titular da pasta em que o servidor estiver lotado.
   § 8º O tempo de serviço anterior à data da promulgação da presente Lei, somente contará tempo para aposentadoria em dobro, proporcionalmente.
(redação original)
CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 114. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - por um dia, para se alistar como eleitor;
   III - até 2 (dois) dias consecutivos, por motivo de:
      a) falecimento de avô, sogro e sogra;
   IV - até 5 (cinco) dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 115. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados 365 dias.

Art. 116. Além das ausências ao serviço previstas no art. 114, são consideradas como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
      d) licença para desempenho de mandato classista de categoria, dentro do Município.

Art. 117. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestados às suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista; da categoria, fora do Município;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo;
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 118. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município.

Art. 119. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 120. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 121. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 122. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver protocolado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 123. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 124. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 125. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data de publicação do ato impugnado ou data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado;
   § 2º O pedido de reconsideração e recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 126. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 127. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 128. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso do poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida pelo servidor, seu subordinado, deixar de tomar providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 129. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   VIII - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   X - atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau;
   XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XIV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVI - utilizar papel ou recurso materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
   XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 130. É licito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 131. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos em Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários;
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 132. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 133. A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70;
   § 2º Tratando-se de dano causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se a sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 134. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 135. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 136. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independente entre si.

Art. 137. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a exigência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 138. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 139. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 140. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 141. Observando o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 142. A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.

Art. 143. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio município;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 129, incisos X a XVI.

Art. 144. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 145. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 143 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 146. Configura abandono de cargo a ausência intencional, injustificada, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta interpolados durante um ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)
   Parágrafo único. Para aferição do número de faltas, as horas serão convertidas em dias quando o servidor estiver sujeito a regime de plantões.

Art. 146. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. (redação original)
Art. 147. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24.11.2003)

Art. 148. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão. (redação original)
Art. 148. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 149. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a pena de demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 150. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 151. O ato de aplicação da penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 152. A demissão por infringência do art. 129, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 129, inc. I, VIII, X e XI.

Art. 153. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza no período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 154. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 155. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este;
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta;
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição;
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

Art. 156. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito;
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 157. As irregularidades e faltas funcionais serão apurada por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 158. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 159. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência;
   II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

SEÇÃO III - DA SINDICÂNCIA

Art. 160. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerado o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 161. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver;
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias;

Art. 162. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
   III - arquivamento do processo;
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis;
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e termos deste artigo.

SEÇÃO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 163. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 164. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 165. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa do acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 166. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 167. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 168. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 169. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 170. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, à vista de, no mínimo, duas testemunhas;
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante de registro e aviso de recebimento;
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com o prazo de quinze dias.

Art. 171. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 172. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 173. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 174. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgarem convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos;
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial do perito.

Art. 175. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 176. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador;
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se firmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 177. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reintegrar o indiciado.

Art. 178. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista no processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais indiciados.

Art. 179. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, a irregularidade de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 180. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 181. Recebido os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias;
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo o seu despacho [...] se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 182. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 183. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 184. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento das penalidades, caso aplicada.
   Parágrafo único. Excetuam-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

SEÇÃO V - DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 185. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se afundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 186. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 187. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 188. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 189. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 190. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 191. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 192. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I - DA APOSENTADORIA

Art. 193. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 194. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 195. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 196. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 197. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 198. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 199. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 200. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

SEÇÃO II - DO AUXÍLIO-NATALIDADE

Art. 201. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

SEÇÃO III - DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 202. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 203. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 204. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 205. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 206. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 207. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 208. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 209. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

SEÇÃO V - DA LICENÇA À GESTAÇÃO, ADOTANTE E PATERNIDADE

Art. 210. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 211. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 212. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

SEÇÃO VI - DA LICENÇA POR ACIDENTES EM SERVIÇO

Art. 213. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 214. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 215. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 216. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

SEÇÃO VII - DA PENSÃO POR MORTE

Art. 217. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 218. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 219. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 220. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 221. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 222. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 223. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 224. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 225. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

SEÇÃO VIII - DO AUXÍLIO-FUNERAL

Art. 226. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

SEÇÃO IX - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 227. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 228. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 229. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 230. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

Art. 231. (Este artigo foi revogado pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 190. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para qual contribuirão o Município e o servidor.

Art. 191. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.

Art. 192. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio-natalidade;
      c) salário-família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço;
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-funeral;
      c) auxílio-reclusão;
      d) saúde.

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I - DA APOSENTADORIA

Art. 193. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais ao tempo de serviço;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º A critério da administração municipal e havendo interesse do servidor aposentado por tempo de serviço, poderá o mesmo permanecer em atividade, percebendo um abono de permanência, de vinte por cento sobre o vencimento básico de sua categoria funcional;
   § 2º O benefício de que trata o parágrafo anterior, não poderá exceder o prazo improrrogável de cinco anos;
   § 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS - e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 194. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atinge a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 195. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público;
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.

Art. 196. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em função em que se deu a aposentadoria.

Art. 197. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 193, parágrafo terceiro, terá o provento integralizado.

Art. 198. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.

Art. 199. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o valor da função gratificada, se o servidor contar pelo menos cinco anos de efetivo exercício ininterrupto ou dez intercalados em posto de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 861, de 10.09.1997)
   II - na hipótese de as funções gratificadas exercidas pelo servidor serem de níveis diferenciados, far-se-á a média das exercidas nos últimos cinco anos em valores atuais para fins de cálculo do valor a ser incorporado;
   III - o adicional por tempo de serviço;
   IV - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.

Art. 199. (...)
   I - o valor da função gratificada, se o servidor contar pelo menos cinco anos de efetivo exercício ininterrupto ou dez intercalados em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos, a contar da promulgação da presente lei;
(redação original)
Art. 200. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de Previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.

SEÇÃO II - DO AUXÍLIO-NATALIDADE

Art. 201. O auxílio-natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento;
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal;
   § 3º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá somente um, o direito à percepção do auxílio natalidade.

SEÇÃO III - DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 202. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.

Art. 203. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento para a unidade seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados;
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município;
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 204. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.

SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 205. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 206. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial do Município.
   Parágrafo único. Somente na hipótese de inexistência de serviço médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.

Art. 207. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 208. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado o pedido até três dias antes do término da licença vigente.

Art. 209. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob a pena de ter cassada a licença.

SEÇÃO V - DA LICENÇA À GESTAÇÃO, ADOTANTE E PATERNIDADE

Art. 210. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício;
   § 4º No caso de aborto não criminoso atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

Art. 211. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.

Art. 212. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

SEÇÃO VI - DA LICENÇA POR ACIDENTES EM SERVIÇO

Art. 213. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 214. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 215. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que dispõe este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 216. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

SEÇÃO VII - DA PENSÃO POR MORTE

Art. 217. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 223.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oitenta por cento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.

Art. 218. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município.

Art. 219. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependente do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidas.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado;
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum;
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.

Art. 220. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes segundo a ordem de precedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data de habilitação;
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 221. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória em forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente do prazo deste artigo;
   § 2º Verificando o reaparecimento do servidor, o apagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   V - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, não haverá reversão da cota da pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 223. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 224. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 225. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

SEÇÃO VIII - DO AUXÍLIO-FUNERAL

Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   § 1º Se o for custeado por terceiros, este será indenizado das despesas realizadas até o valor máximo previsto neste artigo;
   § 2º O pagamento previsto no caput deste artigo será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes originais de despesas, ficando os mesmos em poder do Município.

SEÇÃO IX - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 227. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não determine perda de cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 228. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema oficial da previdência, próprio do Município ou mediante convênio, nos termos da lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 229. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição são os fixados na Lei Municipal nº 660 de 21 de outubro de 1993.

Art. 230. As contribuições dos ocupantes de cargos em comissão e dos contratados nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, dar-se-ão na forma da Lei Municipal nº 685 de 25 de janeiro de 1994.

Art. 231. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 190, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei;
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência;
   § 3º Para cobertura das complementações de que trata os parágrafos precedentes, o Município responsabilizar-se-á financeiramente do custeio dos mesmos.
(redação original)
TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 232. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 233. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definida em lei específica.

Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de doze meses, exceto em caso de comprovada necessidade do serviço público, em que os mesmos poderão ser prorrogados uma única vez por até 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) mediante lei específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.592, de 09.11.2005)
   Parágrafo único. As solicitações de contratações temporárias de excepcional interesse público, deverão fazer-se acompanhar do respectivo quadro de pessoal do estabelecimento, secretaria, departamento, órgão ou repartição onde o contratado poderá vir a desempenhar suas funções. (AC) (parágrafo e inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 798, de 12.02.1996)
      I - no caso de estabelecimento de ensino o prazo máximo do contrato será de um ano letivo.

Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto em caso de comprovada necessidade do serviço público, em que os mesmos poderão ser prorrogados uma única vez por até 180 (cento e oitenta dias) mediante lei específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 989, de 08.07.1999)
Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses. (redação original)
Art. 235. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como de sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob a pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 236. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato, acrescida de 1/3;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social, e
   V - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 975, de 01.04.1999)

Art. 237. (...)
   V - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
(redação original)
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 237. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro, podendo ser decretado ponto facultativo pela autoridade competente.

Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 239. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 240. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 241. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei;
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego em cargo público, preservados todos os direitos adquiridos.

Art. 242. (VETADO).

Art. 243. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores da estabilidade constitucional referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência desta Lei. [Prorrogado até 30 de abril de 1996 o prazo previsto neste artigo, pela Lei 795, de 08.01.1996]
   § 1º Durante o prazo de que trata este artigo, o Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta Lei.
   § 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do Município.

Art. 244. O contratado pelo Município, sem prévio concurso, na forma de artigo anterior e, aprovado em processo seletivo, por ocasião da nomeação, terá transformado seu emprego em cargo público aproveitando o tempo de serviço para todos os efeitos.

Art. 245. Os servidores que estão ao abrigo da Lei Municipal nº 285/53 "Estatuto dos Servidores Públicos de Viamão" e, adotado pelo Município de Alvorada, conforme Decreto-Lei nº 10/66, poderão optar pela permanência por aquela legislação ou pela atual, no prazo de 60 dias, após sua publicação.

Art. 246. Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuênios.
   Parágrafo único. Na hipótese de o valor percebido em decorrência de adicionais por tempo de serviço ser superior ao resultante da transformação em anuênios, o excesso será percebido como vantagem pessoal inalterável no seu "quantum".

Art. 247. Ficam ratificados todos os atos praticados, a partir da vigência da Lei Municipal nº 588/92, desde que efetuados na forma desta Lei.

Art. 248. Fica estabelecida a criação de Creche Municipal a fim de dar assistência aos filhos dos Servidores Municipais no prazo de um ano a contar da data de promulgação da presente Lei. [Prorrogado até 30 de abril de 1996 o prazo previsto neste artigo, pela Lei 795, de 08.01.1996]

Art. 249. O Município criará por lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, uma Comissão de Proteção e Prevenção de Acidentes aos Servidores Municipais, bem como Plano de Cargos e Salários. (Vide LM’ 1.464/2004 e 2.857/2014)
[Comissão instituída pela Lei 814/96]
[Prorrogado até 30 de abril de 1996 o prazo previsto neste artigo, pela Lei 795, de 08.01.1996]
Art. 250. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte a sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos oito dias do mês de dezembro de hum mil, novecentos e noventa e quatro.

José Arno Apollo do Amaral



Legislação Complementar

LEI

DATA

EMENTA

471

04/09/1990

Institui e regulamenta o pagamento de gratificações por tempo de serviço (anuênios) a todos os servidores municipais.

588

19/11/1992

Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos no Município de Alvorada.

685

15/01/1994

Dispões sobre a inscrição no INSS dos ocupantes de CC’s

813

12/06/1996

Define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente

814

13/06/1996

Institui a Comissão de Proteção e Prevenção de Acidentes aos servidores municipais, de que trata o art. 249 da Lei Municipal 730/94.

833

08/02/1997

Autoriza o Poder Público a contratar temporariamente e dá outras providências

1.372

15/08/2003

Dispõe sobre estágio probatório e dá outras providências

1.434

07/04/2004

Cria o Regime Especial de Trabalho por tempo determinado e por estrita necessidade de serviço, no quadro dos servidores municipais de Alvorada

1.438

29/04/2004

Institui o benefício do vale-refeição aos funcionários do Município de Alvorada

1.439

29/04/2004

Altera a forma de pagamento do transporte dos servidores ao seu local de trabalho e dá outras providências

1.490

03/12/2004

Altera o art. 9º da Lei Municipal 1.438/2004

1.511

24/03/2005

Acresce artigo à Lei Municipal nº 1.434/2004

1.698

22/09/2006

Regulamenta a concessão de auxílio creche para os servidores do Município e dá outras providências

1.764

17/01/2007

Altera o § 2º do art. 53 da Lei Municipal 1.751/2006




Nota: (Este texto não substitui o original)


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