21:05 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 16/06/1994
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º E criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Alvorada, a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO.

Art. 2º A Secretaria criada pelo artigo anterior terá as seguintes atribuições:
   I - aplicar o plano de cultura e Desportos do Município de Alvorada que terá as seguintes finalidades:
      a) despertar o interesse da população pelas artes e cultura da região, Estado e Pais;
      b) firmar intercâmbio cultural e desportivo entre municípios;
      c) buscar a. conscientização dos munícipes para a necessidade da preservação da memória Cultural do Município através de eventos com esta finalidade;
      d) administrar o Ginásio Municipal de Esportes buscando a otimização da utilização do espaço;
      e) definir critérios para concessão de auxílios e subvenções a serem concedidos com recursos públicos, fiscalizando sua aplicação;
      f) efetuar censo esportivo no Município, em colaboração com a Delegacia Regional do Departamento de Esportes do Estado;
      g) criar, conservar e ampliar instalações para a prática desportiva;
      h) integrar as áreas da Educação, Saúde e Meio Ambiente visando qualificar a prática desportiva;
      i) desenvolver programas desportivos permanentes, sistemáticos e gratuitos nas instalações públicas municipais;
      j) garantir a orientação didático pedagógica visando democratizar a cultura corporal;
      l) resgatar o Desporto e a Cultura enquanto um bem social e direito do cidadão;
      m) demarcar áreas para a recreação e o lazer, bem como locais destinados ao repouso e a prática desportiva em geral;
      n) propor políticas públicas municipais de desportos.

Art. 3º Na Secretaria de que trata a presente Lei são criados os seguintes Cargos:

   a) 01 Secretário Municipal de Cultura e Desporto
(CC 1 ou FG 1);
   b) 01 Diretor de Cultura
(CC 3 ou FG 3);
   c) 01 Diretor de Desporto
(CC 3 ou FG 3);
   d) 01 Diretor da Biblioteca Pública
(CC 5 ou FG 5);
   e) 01 Encarregado de Expediente
(CC 6 ou FG 6).

Art. 4º A atual Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º A despesa decorrente da presente Lei, correrá à conta da Dotação Orçamentária Própria do Orçamento de 1994.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA,aos dezesseis dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e quatro.

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO RAMOS
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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