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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.083, DE 11/07/2017
ESTABELECE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE USO COMUM, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 10/06/1994
ESTABELECE O ESTACIONAMENTO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE USO COMUM, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.083, de 11.07.2017)

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos de uso comum, onde for permitido e nas áreas urbanas pré-determinadas, ficará sujeito ao pagamento de preços a serem fixados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O Município fica autorizado a explorar, direta ou indiretamente, os locais destinados a estacionamento pago, cuja arrecadação será recolhida ao Erário Público Municipal como receita do Município.

Art. 3º O Município poderá destinar fração da arrecadação a entidades que venham a auxiliar na exploração, controle e fiscalização do estacionamento remunerado, repassando o resultado líquido para aplicação por este, no aparelhamento e melhoramento das polícias Civil e Militar.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de junho, do ano de hum mil novecentos e noventa e quatro.

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO RAMOS
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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