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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 30/06/1989
REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA E RECLASSIFICA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 10/06/1994
RECLASSIFICA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a partir de 1º junho de 1994, a Referência "G" dos Cargos de Recepcionista, Telefonista e Auxiliar de Topógrafo e, a Referência "H" dos Cargos de Auxiliar de Enfermagem e Eletricista, conforme o que dispõe o artigo 4º da Lei Municipal nº 425/89, passando os referidos Cargos para Referências "H" e "J", respectivamente.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de junho, do ano de hum mil novecentos e noventa e quatro.

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO RAMOS
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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