21:27 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 26/05/1994

CRIA CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR ÁREA 1 E 2 NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.146, de 15.12.2009)

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º São criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Alvorada, 650 (seiscentos e cinquenta) Cargos de PROFESSOR, Área 1 (1ª a 4ª séries) de Provimento Efetivo e Vencimentos Mensais de 147,58 URV (Unidade Real de Valor), em regime de 22 (vinte e duas) horas semanais.

Art. 2º São criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Alvorada, 165 (cento e sessenta e cinco) Cargos de PROFESSOR, Área 2 (de 5ª a 8ª séries), de Provimento Efetivo e Vencimentos Mensais de 147,58 (Unidade Real de Valor), conforme discriminado a seguir:

   I - Língua Portuguesa
35 cargos
   II - Ciências Físicas e Biológicas e/ou matemática
50 cargos
   III - Estudos Sociais (Geografia, História e OSPB)
50 cargos
   IV - Educação Física
20 cargos
   V - Educação Artística
20 cargos

   Parágrafo único. Sobre o vencimento básico de que trata o "caput" deste artigo, a partir da nomeação, será assegurado ao professor a vantagem de NÍVEL decorrente da exigência (grau de instrução) para o provimento do cargo.

Art. 3º O Professor, Área 2, de 5ª a 8ª série, que não perfazer a carga horária mensal estipulada para o cargo, em uma única escola, deverá completá-la por designação para outro estabelecimento do município ou por cedência, podendo ainda, ser em turnos diferenciados.

Art. 4º As atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados são os que constam dos Anexos 1 e 2 que passam a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 5º Aos atuais professores detentores de Cargos em regime de hora-aula, poderão requerer seu enquadramento, no regime de 22 horas semanais, ficando o deferimento condicionado as necessidades da administração.
   Parágrafo único. É estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, para que o professor requeira o que trata o "caput" deste artigo.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de maio, do ano de hum mil, novecentos e noventa e quatro.

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO RAMOS
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
   1 - CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR I
   2 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que têm como atribuição a regência de classes de 1ª a 4ª séries do 1º grau, desempenhando atividades que objetivem o desenvolvimento mental, moral, cívico, artístico e cultural dos educandos.
   3 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
      - elaborar o plano de aulas, de acordo com o currículo escolar;
      - aplicar e corrigir provas;
      - cumprir o programa estabelecido;
      - preencher as fichas individuais, boletins e folhas de programação dos alunos;
      - confeccionar materiais didáticos, tais como cartazes e murais;
      - desenvolver atividades recreativas e culturais bem como aquelas relacionadas com a educação física e artística:
      - auxiliar no controle e distribuição da merenda escolar;
      - avaliar o potencial e o desenvolvimento de cada aluno, to mando ou propondo as iniciativas necessárias para que haja o máximo de aproveitamento e o mínimo de evasão escolar;
      - comunicar aos responsáveis pelos serviços de supervisão escolar e de orientação pedagógica os casos que necessitem de acompanhamento especial;
      - participar de reuniões junto o órgão municipal de Educação;
      - promover reuniões com os pais ou os responsáveis pelos alunos;
      - organizar as festividades da escola e promover campanhas para auxílio a crianças carentes, de acordo com orientações recebidas;
      - zelar pela segurança e integridade física dos alunos durante o horário escolar ou em passeios organizados pela escola;
      - prestar os primeiros socorros em caso de acidentes, providenciando de imediato, se necessária, a assistência medica adequada;
      -. incentivar nos alunos a adoção de hábitos de higiene e saúde;
      - participar das campanhas de vacinação, tem como comunicar ao órgão municipal de saúde o surgimento de doenças contagiosas;
      - realizar serviços de apoio nas bibliotecas escolares;
      - realizar outras tarefas afins;
      - manter contato com os pais dos alunos, a fim de interessá-los nos problemas de educação e da vida escolar;
      - atender à convocação para reuniões com autoridades de ensino;
      - participar de atividades extra-classe;
      - incentivar o desenvolvimento das instituições escolares e propugnar pela criação de novas;
      - dirigir instituições escolares de acordo com determinação superior sem prejuízo dos trabalhos de classe;
      - manter registro das atividades de classe e delas prestar contas quando necessário ou solicitado;
      - manter atualizado o diário de classe e outros papéis referentes à vida escolar;
      - manter-se atualizado ao conhecimento da legislação do ensino, especificamente na do ensino primário; manter-se atualizado em relação as técnicas de ensino;
      - usar material didático atual e adequado ao ensino ministrado;
      - sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino; - programar ou colaborar na programação de solenidades cívicas e outras de interesse da escola;
      - participar de reuniões de estudo;
      - integrar-se na coletividade a que serve a escolar;
      - participar de bancas julgadoras de provas em geral,
   4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - Instrução: Habilitação Específica de 2º grau, obtida em Curso Normal (Magistério)
Conhecimento de Educação Física
Conhecimentos de Educação Moral e Cívica Conhecimentos de Educação Artística
Conhecimentos de prestação de primeiros socorros
      - Experiência: não necessita experiência anterior.
   5 - RECRUTAMENTO:
Externo, mediante Concurso Público.


ANEXO II
   1 - CATEGORIA FUNCIONAL: Professor II
   2 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que têm como atribuições, além da regência de classes de 5ª a 8ª séries do 1º grau, desempenhando atividades que objetivem o desenvolvimento mental, psicomotor, moral, cívico, artístico e cultural dos educandos.
   3 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Aquelas atribuídas ao PROFESSOR I, de acordo com as características da turma pela qual é responsável.
   4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Língua Portuguesa Licenciatura Plena em Língua Portuguesa;
Ciências Físicas e Biológicas e/ou Matemática - Licenciatura Plena em Ciências Físicas e Biológicas e/ou Matemática;
Estudos Sociais - Licenciatura Plena em Estudos Sociais;
História - Licenciatura Plena em História;
Geografia - Licenciatura Plena em Geografia;
Educação Física - Licenciatura Plena em Educação Física;
Educação Artística- Licenciatura Plena em Educação Artística.
   5 - RECRUTAMENTO:
Externo, mediante Concurso Público.
   6 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      - Carga horária: 22 horas semanais;
      - Local de trabalho: Escolas Municipais, Unidades Administrativas do Município ou cedência para outros órgãos.
   6 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      - Carga horária: 22 horas semanais;
      - Local de trabalho: Escolas Municipais, Unidades Administrativas do Município ou cedência para outros órgãos.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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