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LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 04/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
EU DR. MARNE MACHADO FEIJÓ, Prefeito Municipal de Alvorada, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada, autorizado a Permutar o Lote nº 18 da Quadra "P" no Loteamento denominado VILA CEDRO, de propriedade Municipal, pelo Lote nº 99 da Quadra 01, do Loteamento denominado, Vila Central, e de propriedade da Sra. HELIA ANA STABISKI, conforme Escritura Pública em nosso poder.

Art. 2º Destina-se a permuta descrita no artigo anterior,para a abertura da Travessa 20 de Setembro, junto ao Cemitério Municipal.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 04 de Abril de 1978.

DR. MARNE MACHADO FEIJÓ
Prefeito

Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se

RUBEM ASSMUS
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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