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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 11/07/1991
CRIA NÍVEIS NA REFERÊNCIA A DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 17/12/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 509/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 25/01/1994
REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 509/91 E A LEI MUNICIPAL Nº 540/91, EM SUA TOTALIDADE.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 509/91 e a Lei Municipal nº 540/91, em sua totalidade, que criou os níveis dentro da "Referência A", do Quadro Geral de Servidores.

Art. 2º Todos os Servidores pertencentes ao Quadro Geral, enquadrados em algum dos níveis da "Referência A", classificar-se-ão automaticamente como Referência "A".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Municipal nº 509/91 e a Lei Municipal nº 540/91, em sua totalidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E ALVORADA, em 25 de janeiro de 1994.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração,
em exercício

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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