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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 31/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 1994, AUXÍLIO A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Conceder, no Exercício de 1994, auxílio a diversas Entidades:

   a) APAE - ALVORADA
Cr$ 3.000.000,00
   b) LIGA ALVORADENSE DE FUTEBOL
Cr$ 3.000.000,00
   c) ABAIP
Cr$ 1.000.000,00
   d) AAPA
Cr$ 500.000,00
   e) LIGA ALVORADENSE DE FUTEBOL DE SALMO
Cr$ 1.500.000,00
   f) LIGA ELEMENTAR DA MULHER
Cr$ 7.000.000,00

Art. 2º Para receber o auxílio autorizado, cada Entidade deverá apresentar Plano de Aplicação e Cronograma Físico-Financeiro, sujeita à aprovação do Poder Executivo.

Art. 3º A Prefeitura Municipal poderá prestar auxílio dando como contrapartida serviços e/ou materiais, conforme entendimento com cada Entidade.

Art. 4º Fica obrigada cada Entidade a prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias da aplicação do recurso recebido.
   Parágrafo único. Fica vedada a aplicação no mercado financeiro.

Art. 5º Caso não seja aprovada a prestação de contas pelos órgãos da Prefeitura, a Entidade fica sujeita à devolução dos recursos recebidos com as correções legais.

Art. 6º O recurso para cobertura das despesas que trata o art. 1º, será considerado na Lei do Orçamento para 1994.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de dezembro do ano de hum mil novecentos e noventa e três.

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Dr. Paulo Ramos
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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