21:41 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 19/11/1992
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 25/01/1994
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 21/09/1993

DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 588/92.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 588/92, passa a viger com a seguinte redação:
   I - 10% (dez por cento) sobre a remuneração mensal de cada servidor, inclusive cargos de confiança e proventos dos inativos;
   II - 2% (dois por cento) sobre o valor total da folha de pagamento mensal a ser recolhido pelo Município nos Exercícios de 1992 e 1993, com acréscimo de 1% (um por cento) a cada ano, a partir de 1994, até igualar a contribuição de 10% (dez por cento).

Art. 2º O artigo 7º da Lei Municipal nº 588/92, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 7º É criado o FUNDO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA-FUNSE MA, destinado ao atendimento dos encargos da seguridade social, aposentadoria, pensão e saúde dos servidores públicos do Município de Alvorada.
§ 1º O Fundo será constituído pelas contribuições dos servidores e do Município, nos termos do artigo 5º e aporte de recursos que efetuar a Fazenda Municipal como responsável solidária quando necessário for.
§ 2º O Fundo terá seu orçamento anual aprovado pelo Legislativo Municipal, integrando o orçamento anual do Município.
§ 3º O Fundo terá o seu encargo o planejamento, a gestão e aplicação das contribuições da previdência, seguridade social e saúde dos municipários para o atendimento dos benefícios assegurados na Constituição Federal e na legislação municipal.
§ 4º A contribuição deverá ser recolhida à conta do Fundo no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do pagamento das respectivas folhas."
Art. 3º O artigo 8º da Lei Municipal nº 588/92, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 8º instituído um Conselho Delibera tivo destinado a gerir o Fundo de que trata o artigo anterior, composto de 6 (seis) membros, a saber:
I - Secretário Municipal de Administração;
II - Secretário Municipal da Fazenda;
III - Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais;
IV - Um representante do Poder Legislativo Municipal;
V - 2 (dois) Servidores estáveis eleitos pela Assembléia Geral dos Servidores, sendo um do Executivo e um do Legislativo."
Art. 4º É acrescido o artigo 9º com a seguinte redação:
"Art. 9º É criado um Conselho Fiscal destinado a fiscalizar a gestão do Fundo e emitir parecer sobre as prestações de contas, balancetes e balanços.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros, sendo um indicado pelo Prefeito Municipal, um pela Câmara de Vereadores e um pelo Sindicato dos Servidores Municipais."
Art. 5º É acrescido o artigo 10com a seguinte redação:
"Art. 10. É dispensado o recolhimento, pela Fazenda Municipal da contribuição previsto no inciso III do artigo 5º, da redação original da Lei Municipal nº 588/92, desde a vigência dessa Lei, mediante a responsabilidade do Município pelos débitos decorrentes da previdência e seguridade social de seus servidores."
Art. 6º É acrescido o artigo 11com a seguinte redação:
"Art. 11. Nos orçamentos dos Exercícios 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, será incluída dotação específica para atender o pagamento das contribuições estabelecidas nos incisos I e II do artigo 5º, decorrentes do saldo existente entre os descontos efetuados das folhas de pagamento e os benefícios atendidos pelas rubricas aposentadorias, pensões, salário-família, salário-maternidade, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-doença e acidente de trabalho.
Parágrafo único - As prestações mensais para atendimento dos atrasados referentes a julho/92, até dezembro de 1993, serão corrigidas pelo índice da UFIR ou por "índice oficial que venha substituí-lo."
Art. 7º É acrescido o artigo 12com a seguinte redação:
"Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à data da Lei nº 588/92, no que tange ás modificações e acréscimos ora estabelecidos, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. É exceção no que se refere o "caput" do presente artigo os Cargos de Confiança."
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de outubro de hum mil novecentos e noventa e três.

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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