21:03 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 15/05/1998
REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 22/09/1993
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.751/2006 e 2.857/2014)

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (redação original)
JOSE A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Alvorada, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana. (NR) (A Secretaria Municipal dos Transportes aqui estabelecida foi alterada para Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana de acordo com art. 52 da Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

Art. 2º A Secretaria criada pelo artigo anterior terá as seguintes finalidades:
   a) planejar o tráfego da cidade;
   b) regulamentar o uso das vias públicas, sob jurisdição do Município;
   c) implantar a sinalização viária;
   d) regulamentar a operacionalidade dos serviços de transporte coletivo, táxi, táxi-lotação, transporte escolar, transporte de turismo e outros fins, fiscalizando os mesmos com base na legislação vigente;
   e) executar outras tarefas correlatas.
   f) Implementar a municipalização do trânsito. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 908, de 15.05.1998)

Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 908, de 15.05.1998)
   d) 1 (um) Diretor-Geral de Transporte
   e) 1 (um) Diretor-Geral de Trânsito
   f) 1 (um) Diretor de Transporte
   g) 1 (um) Coordenador de Implantação
   h) 2 (dois) Chefes de Fiscalização

Art. 3º Na Secretaria instituída pelo artigo 1º, ficam criados os Cargos de:
   a) 01 Secretário Municipal de Transporte;
   b) 01 Diretor da Secretaria;
   c) 01 Engenheiro. (redação original)
Art. 4º A Despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de Dotação Orçamentária Própria do Orçamento de 1993.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dois dias do mês de setembro de hum mil novecentos e noventa e três.

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®