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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 19/11/1992
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 25/09/2001
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)

LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 03/08/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 588/92, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, Vereador Vanei de Aguiar Simon, faz saber que a Câmara aprovou e ele Promulga em obediência aos termos do § 6º do art. 43 da lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 5º da Lei Municipal nº 588/92, de 1º de novembro de 1992 passa a ter a seguinte redação:
"II - Contribuição de 5% (cinco por cento) sobre a CC dos titulares de Cargos de Confiança, em Comissão, da Prefeitura Municipal;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Avorada, em 03 de agosto de 1993.

Ver. Vanei de Aguiar Simon
Presidente

Registre-se e publique-se.
e cumpra-se

Aldo de Oliveira Bittencot
Diretor Geral da Câmara Municipal

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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