21:25 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 21/07/1993

FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.146, de 15.12.2009)

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a todos os Servidores Municipais, uma reposição salarial de 31% (trinta e um por cento), sobre os salários, vencimentos básicos e o valor da hora-aula, a partir de 19 de julho de 1.993, assegurado o piso correspondente ao salário mínimo vigente.

Art. 2º O mesmo índice referido no artigo anterior é concedido para reajuste das FGs (Funções Gratificadas) e CCs (Cargos de Confiança), pensões e aposentadorias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de julho, de hum mil novecentos e noventa e três.

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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