CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:21 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 23/06/1993
FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada. Faço saber que a Câmara Municipal a provou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a todos os Servidores Municipais, uma reposição salarial de 30% (trinta por cento), sobre os salários, vencimentos básicos e o valor da hora-aula, a partir de 19 de junho de 1993, as segurado o piso correspondente ao salário mínimo vigente.

Art. 2º O mesmo índice referido no artigo anterior é concedido para reajuste das FGs (Funções Gratificadas) e CCs (Cargos em Confiança), pensões e aposentadorias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos 23 dias do me de unho d 1993.

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®