14:26 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 15/01/1978
RATIFICA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECE AUMENTO DE 40% NA TABELA DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E ASSEGURA VANTAGENS DIVERSAS. (Revogada tacitamente peloa Lei Municipal nº 063, de 08.12.1979)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 09/12/1980
DISPÕE SOBRE ÍNDICES DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS DIVERSAS DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 174, de 07.04.1983)
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 07/04/1983
REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, FIXA SALÁRIOS, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.499, de 13.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 23/12/1977
RATIFICA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECE VENCIMENTO, SALÁRIOS E VANTAGENS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 063, de 08.12.1979)
LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 30/12/1976
REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 063, de 08.12.1979)


LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 08/12/1979

REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, CRIA CARGOS, FIXA NOVOS ÍNDICES DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 174, de 07.04.1983)


Art. 1º Os Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Alvorada, passa a ter a seguinte Constituição:
   UM DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
   TRÊS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS
   UM TÉCNICO DE CONTABILIDADE
   DOIS VIGIAS
   UM SERVENTE
   UM MOTORISTA

Art. 2º Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas:

1 - Chefe dos Serviços de Elaboração Legislativa, Anais e Atas
Cr$ 4.500,00
2 - Chefe dos Serviços de Contabilidade e Tesouraria
Cr$ 4.500,00
3 - Chefe do Departamento Pessoal
Cr$ 4.500,00
4 - Chefe dos Serviços de Expediente, Informática e Divulgação da Câmara Municipal
Cr$ 4.500,00
5 - Chefe dos Serviços de Patrimônio, Almoxarifado e Segurança da Câmara Municipal
Cr$ 4.500,00

Art. 3º As funções Gratificadas estabelecidas no artigo anterior somente poderão ser atribuídas à Servidores do Município.

Art. 4º Fica concedido o aumento de 65% (sessenta e cinco por cento), nos Vencimentos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Alvorada.

Art. 5º Os Cargos de Técnico da Contabilidade e Motorista tem seus Vencimentos fixados nos mesmos Padrões estabelecidos na Tabela do Anexo III da Prefeitura Municipal de Alvorada para o ano de 1980.

Art. 6º Fica assegurado aos Servidores da Câmara Municipal o percebimento das Vantagens previstas na Lei nº 47/77, de 23 de dezembro de 1977.

Art. 7º São ratificados os termos dos artigos 11, 13, 14, 15 e 16 da Lei 47/77 de 23 de dezembro de 1977.

Art. 8º As Diárias para os Servidores da Câmara Municipal são fixadas em:

Serviço fora do Município, no Estado:
Diretor Geral da Câmara Municipal
Cr$ 1.050,00
Servidores detentores de Cargos de Confiança
Cr$ 840,00
Para os demais Servidores
Cr$ 700,00
 
Em Serviço fora do Estado:
Diretor Geral da Câmara Municipal
Cr$ 2.000,00
Servidores detentores de Cargos de Confiança
Cr$ 1.400,00
Para os demais Servidores
Cr$ 1.120,00

Art. 9º Fica a Câmara Municipal autorizada a reajustar o salário da Servente a partir de 1º de novembro de 1979, retroagindo os efeitos desta Lei a data que entrou em vigor o novo salário-mínimo.

Art. 10. A Tabela de Diárias acima especificada no art. 8º passa a vigorar a partir de 1º de dezembro de 1979, retroagindo os efeitos desta Lei.

Art. 11. Os artigos 9º e 10 da presente Leientram em vigor, respectivamente, em 1º de novembro e 1º de dezembro de 1979, com efeito retroativo, e os demais artigos a partir de 1º de janeiro de 1980.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 08 de dezembro de 1979.

DR. MARNE MACHADO FEIJÓ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

Pedro Aurélio Mairesse
Secretário Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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