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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 20/05/1993
FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

(Revogada pelo art. ? da Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a todos os servidores municipais, uma reposição salarial de 35% (trinta e cinco por cento), sobre os salários, vencimentos básicos e o valor de hora-aula, a partir de 1º de maio de 1993, assegurando o piso correspondente ao salário mínimo vigente.

Art. 2º O mesmo índice referido no artigo anterior é concedido para reajuste dos FGs (Funções Gratificadas) e CCs (Cargos em Confiança), Pensões e aposentadorias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1993, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de junho, de hum mil, novecentos e noventa e três.

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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