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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 04/06/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 26/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 31/12/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 15/05/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 27/05/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 16/05/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 15/05/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 22/06/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 05/06/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 15/09/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 14/09/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 15/09/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 07/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 15/09/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 27/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 25/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 01/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 15/05/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A elaboração orçamentária para o Exercício de 1994 abrangerá os poderes legislativos, executivo e seus fundos.
   Parágrafo único. A proposta orçamentária de 1994 será encaminhada ao legislativo até 15 de outubro observando o disposto no § 5º do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária do município para 1994 obedecerá as seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
   1 - As receitas e despesas manterão equilíbrio e serão estimadas a preços de setembro correspondendo a UPRM (Unidade Padrão de Referencia Municipal).
   2 - As receitas e despesas serão convertidas em cruzeiros em 31 de dezembro de 1993 por decreto executivo.
   3 - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes considerando os aumentos ou diminuição de serviços.
   4 - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos.
   5 - As receitas de transferências intergovernamentais serão incluídas no projeto de lei orçamentária com base nas informações fornecidas pela União e pelo Estado.
   6 - No projeto de Lei Orçamentária a receita será classificada por sua natureza e a despesa de acordo com natureza até nível de elemento e pro grama de trabalho por função, programa, subprograma, projeto e/ou atividade.
   7 - 25%, no mínimo, das receitas resultantes de impostos, acrescida das receitas provenientes de transferências da União e do Estado, será aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar, bem como na educação especial, visando atender alunos portadores de deficiência física, mental, sensorial, múltipla e superdotados.
   8 - As despesas com pessoal a qualquer título ficam limitadas a 65% das Receitas Correntes.
   9 - O projeto de Lei Orçamentária poderá constar de autorizações para abertura de créditos suplementares, realização de operações de créditos por antecipação de receita.
   10 - Na estimativa da receita serão consideradas as alterações, na legislação tributária, especialmente sobre o seguinte:
      a) Consolidação e/ou revisão da legislação vigente que regula cada tributo de competência do município;
      b) Revisão de isenções e incentivos fiscais;
      c) Revisão da legislação tributária de forma a instituir maior justiça, em especial no valor venal e permitir o atendimento das demandas da sociedade;
      d) Adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislação federal;
      e) Revisão dos índices já existentes, que são indexadores de tributos, tarifas e multas e criação de novos índices.
   11 - A proposta orçamentária preverá recursos para o crescimento vegetativo da folha, que ficarão alocados nas dotações próprias de cada órgão.
   12 - O pagamento do serviço da divida do município e de encargos terá prioridade sobre ações de expansão.
   13 - A partir das prioridades constantes do Anexo 1 desta Lei, será elaborada a Proposta Orçamentária para 1994, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros.
   14 - As alterações que se referem ao item 10 deste artigo, serão propostas mediante projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal até 3 meses antes do Exercício de 1994 e deverão ser apreciadas antes da aprovação orçamentária.

Art. 3º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública nas áreas de saúde, comunitária, educação e assistencial obedecendo o plano de auxílio constante de projeto de lei a ser enviado ao legislativo até 1º de setembro de 1993.

Art. 4º A admissão de servidores só será efetivada conforme dispõe o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
   Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária acompanhará quadros demonstrativos informando por poder, o número em 1º de setembro de 1993 dos servidores ativos, cargo, emprego e função e os servidores inativos com a respectiva remuneração global.

Art. 5º Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie isenções, benefícios ou incentivos de natureza tributária e financeira, não aprovado até a data da publicação desta Lei, e que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 1993, deverá indicar obrigatoriamente, a estimativa da renúncia de receita que acarreta, bem como as despesas no orçamento referido.
   Parágrafo único. Não caberá anulação de despesas com pessoal e das referentes a amortização de dívida.

Art. 6º O Município enviará a apreciação do Poder Legislativo até 60 dias após a publicação desta lei, proposta de regulamentação do fundo da criança e do adolescente, contendo no mínimo o seguinte:
   I - OS OBJETIVOS;
   II - A OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO;
   III - DOS RECURSOS DO FUNDO;
   IV - DA EXECUÇÃO DO FUNDO.

Art. 7º O executivo municipal busca rã alocar, entre os recursos orçamentários disponíveis e aqueles transferidos da União e Estado, fundos que permitam desenvolver a descentralização do atendimento de saúde, relativamente aos primeiros socorros (ambulatorial) e de avaliação clinica, levando aos bairros mais distantes e não servidos pela rede pública, postos modulares de saúde.

Art. 8º Na elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 1994, quando da fixação de seus programas, projetos, objetivos e metas, buscar-se-á a participação da comunidade alvoradense, devendo a Câmara Municipal incentivar a sociedade para que se tenha êxito no que se refere á contribuição popular.

Art. 9º A Proposta Orçamentária deverá contemplar com dotações orçamentárias em quantidade suficiente para atender o funcionamento, as necessidades e as propostas aprovadas pelo COMDICA e o CONSELHO TUTELAR.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraria em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de junho, de hum mil, novecentos e noventa e três.

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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