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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 17/02/1993
FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a todos os Servidores Municipais, uma reposição salarial de 31% (trinta e um por cento), sobre os salários, vencimentos básicos e o valor da hora-aula, a partir de 1º de fevereiro de 1993, assegurado o piso correspondente ao salário mínimo vigente.

Art. 2º O mesmo índice referido no artigo anterior é concedido para reajuste das FGs (Funções Gratificadas), CCs (Cargos em Confiança), pensões e aposentado-as.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor data se sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 1º de fevereiro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 17 de fevereiro de 1993.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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