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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 04/06/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 31/12/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 15/05/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 27/05/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 16/05/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 15/05/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 22/06/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 05/06/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 15/09/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 14/09/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 15/09/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 07/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 15/09/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 27/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 25/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 01/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 31/12/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Mesa da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 111 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que ela promulga a seguinte:

Art. 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo até 15 de outubro, a proposta orçamentária para o Exercício de 1994, abrangendo os dois poderes, observado o disposto no § 5º, do art. 102 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Na elaboração de proposta Orçamentária para o Exercício de 1993, na fixação de seus Programa, Projetos, Objetivos e Metas, buscar-se-á participação da sociedade.

Art. 3º No projeto de Lei Orçamentária as Receitas e Despesas manterão equilíbrio e serão estimadas a preços vigentes em setembro, e serão corrigidas pelas UPRM (Unidade de Padrão de Referência Municipal, no período compreendido entre os meses de setembro a dezembro de 1992.

Art. 4º As Receitas de Transferência Intergovernamentais serão incluída no projeto de Lei Orçamentária. Com base nas informações e fornecidas pela União e pelo Estado.

Art. 5º No projeto de Lei Orçamentária poderão constar as seguintes autorizações:
   I - abertura de crédito suplementares, observados os requisitos a seguir:
      a) até o limite de 30% da despesa total autorizada:
      b) para atender reajustes com pessoal e encargos sociais.
   II - realização de operações de créditos por antecipação da receita de acordo com os limites fixados previamente dela legislação federal.

Art. 6º Na elaboração do projeto de Lei Orçamentária a Receita e Despesa será classificada de acordo com sua natureza e programa de trabalho, obedecendo a Legislação Federal.
   Parágrafo único. A natureza de despesa obedecerá à classificação até o nível de elemento.

Art. 7º A Proposta Orçamentária destinará no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendidos as provenientes de transferências na manutenção no desenvolvimento prioritariamente do ensino do primeiro grau e pré-escolar.

Art. 8º As despesas com pessoal a qualquer título, ficam limitadas a 65% da receita corrente.
   I - entende-se como receitas correntes para efeito de limites do presente artigo o somatório de todas as receitas correntes, excluídas as oriundas de Convênios.


Art. 9º As operações de créditos por antecipação da receita, contratadas pelo Município serão liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício em que forem realizadas.

Art. 10. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira as entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública nas áreas de saúde, Comunitária, Educação e Assistência Social, obedecendo ao plano de Auxílios constando de um projeto de Lei a ser enviado ao Legislativo.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, em 31 de dezembro de 1993.

Ver. JOÃO CARLOS BRUM
Presidente


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Anexos - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 1993
 
Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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