03:35 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 23/12/1992
ALTERA DISPOSIÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 730, de 08.12.1994)

JAIME SERRA OTTO, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixada o valor da diária e reembolso de despesas, na seguinte forma:

I - viagem dentro do estado com pernoite
até 1,5 UPRM;
II - viagem dentro do estado sem pernoite
até 0,5 UPRM;
III - viagem fora do estado
até 3,0 UPRM.

   § 1º As despesas com viagem dentro do perímetro da Grande Porto Alegre, bem como as despesas com passagens e transporte, serão reembolsadas pelos valores dos comprovantes apresentados.
   § 2º Todo o servidor que fizer jus ao recebimento de diária ou reembolso de despesas, devera prestar contas até 05 (cinco) dias úteis após seu retorno, sob pena de não ser mais aceita a referida prestação de contas.

Art. 2º É concedido a todos os servidores municipais uma reposição sobre os salários, vencimentos básicos e hora aula, assegurando o piso cor respondente ao sararia mínimo vigente da seguinte forma:

- mês de dezembro de 1992 20% (vinte por cento)
- mês de janeiro de 1993 20% (vinte por cento)

Art. 3º Os mesmos índices referidos no artigo anterior, são concedidos rara reajustes das FGs (Funções Gratificadas) e CCs (Cargos em Comissão).

Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei, correrá por conta de dotação orçamentária própria.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º (Vetado).

Art. 2º É fixado nos mesmos índices do INSS o salário família, auxílio natalidade e o auxílio funeral.

Art. 3º É assegurado licença ã gestante sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, com duração de cento e vinte dias.

Art. 4º É assegurado licença paternidade de cinco dias consecutivos.

Art. 5º É assegurado auxílio doença ao Servidor que ficar incapacitado para o trabalho, através de laudo médico do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 23 de dezembro de 1992.

JAIME SERRA OTTO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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