21:01 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 03/12/1992
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAIME SERRA OTTO, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, e sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento.

Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento, ora criado, tem por objetivo auxiliar a Administração em todos os setores que se referem ao desenvolvimento global de nosso Município.

Art. 3º O Conselho será composto por um número ímpar de membros, representado por integrantes da Sociedade Civil Organizada, Entidades classistas, Entidades de Serviços e Representantes da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal.

Art. 4º A prestação de serviços pelo Conselho será à título de "Munus Público".

Art. 5º O Conselho especificará através de seu regimento as atribuições, funcionamento, forma de indicação e o prazo de duração do mandato de seus integrantes.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 03 de dezembro de 1992.

JAIME SERRA OTTO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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