01:14 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 03/08/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 588/92, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 21/09/1993
DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 588/92. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 19/11/1992

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)

JAIME SERRA OTTO, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e é sancionada a seguinte Lei:

I - DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA é o REGIME ESTATUTÁRIO.

II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A Seguridade Social do Servidor Municipal, será submetida exclusivamente, ao Sistema Previdenciário, ao Sistema Previdenciário a que se vincular filiação obrigatória e nos termos e nas condições preceituadas pela Legislação própria, na dos planos previdenciários oferecidos.
   Parágrafo único. Por força deste artigo, o Município possuirá regime próprio de previdência destinado a garantir aos Servidores, os benefícios básicos instituídos em norma municipal específica, ali incluídos o Sistema de Aposentadoria e Pensões.

III - DO CUSTEIO
Art. 3º Todos os Servidores sujeitar-se-ão, obrigatoriamente, as contribuições de custeio previstas na Legislação pertinente, perante o Sistema que se vincular.

Art. 4º o pagamento das contribuições a que se sujeita a administração Municipal, será em conformidade com o Plano de Custeio estabelecido pela Legislação pertinente a ser regulamentada.

IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º A contribuição de Custeio será de:
   I - contribuição dos Servidores Municipais nos mesmos índices atuais, sobre o total da remuneração, até sua regulamentação;
   II - contribuição de 5% (cinco por cento) sobre a CC dos titulares de Cargos de Confiança, em comissão;
   III - contribuição de 10% (dez per cento), da folha de pagamento dos Servidores em atividade e folha dos inativos, de responsabilidade do Município de Alvorada, até a regulamentação de que trata a presente Lei.
   Parágrafo único. As contribuições a que se referem os incisos deste artigo, deverão ser depositadas em conta remunerada com bloqueio, sob a pena de responsabilidade.

Art. 6º Fica fixado o prazo de 30 dias, para o Executivo Municipal enviar à Câmara Municipal de Vereadores, os Projetos definitivos do Plano de Custeio e Benefícios, Regime Jurídico único e Plano de Carreira para a sua regulamentação, após a promulgação da presente Lei.

Art. 7º A Câmara Municipal de Vereadores, juntamente com o Sindicato dos Servidores Municipais, fiscalizará o cumprimento das obrigações instituídas no art. 5º e seu respectivo parágrafo.
   Parágrafo único. Para cumprimento deste artigo, poderá ser solicitado via judicial, o bloqueio de fundos financeiros que são repassados ao Município.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 1992, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 19 de novembro de 1992.

JAIME SERRA OTTO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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