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22:17 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 06/08/1992
CRIA O CARGO DE CONTADOR NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

JAIME SERRA OTTO, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º E criado, no Quadro de Servidores Municipais da Prefeitura Municipal, o Cargo de CONTADOR, Referência "Q", de provimento efetivo.

Art. 2º As especificações do cargo criado pelo artigo anterior é a que consta no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 06 de agosto de 1992.

JAIME SERRA OTTO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Mun. de Administração



ANEXO I
CARGO: CONTADOR
SERVIÇO: CONTABILIDADE PÚBLICA
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
REFERÊNCIA: "O"

SÍNTESE DOS DEVERES
   a) SUMÁRIO: Executar tarefas pertinentes a Contabilidade pública do Município.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA - Controle interno, acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações para o Município, registro e escrituração contábil, fiscalização de prestações de contas e atos internos, controle e emissão de empenhos, assessoramento técnico nas elaborações dos orçamentos e d;mais projetos e programas financeiros, fiscalizar a execução de determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito, elaboração de Balancetes e Balanços orçamentários, patrimoniais, financeiros e de resultado e demais atividades inerentes ao cargo de Contador.
   c) CONSTRUÇÃO: 3º Grau completo, em Ciências Contábeis
   d) CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
   e) RECRUTAMENTO: Geral, mediante concurso público
   f) LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Fazenda, setor de contabilidade

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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