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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 05/11/1991
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE EXAME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º O Servidor regularmente matriculado em curso de qualquer grau, terá direito de afastar-se nos dias que se realizarem provas ou exames, nos respectivos estabelecimentos de ensino.

Art. 2º Da mesma vantagem gozarão os Servidores para efetuar exames supletivos, vestibulares ou de seleção para ingresso em cursos ou escolas.

Art. 3º O Servidor deverá comprovar perante o superior hierárquico a frequência à prova ou exame, na data do afastamento.

Art. 4º O Servidor deverá trazer em dia a tarefa que lhe competir, podendo em caso de necessidade, ser convocado em horas extraordinárias, para compensar as horas de afastamento, sem recebimento de horas extras ou adicionais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, em 05 de novembro de 1991.

Ver. José Luiz Fernandes
Presidente

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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