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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 22/08/1991
ESTABELECE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sanciona da a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a todos os Servidores Municipais a reposição de 10% (dez por cento), sobre salários e vencimentos básicos, a partir de 01 de agosto de 1991.

Art. 2º O mesmo índice referido rio artigo anterior e concedido para reajustes das FG (Funções Gratifica das) e CC (Cargos em Comissão).

Art. 3º A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 1991, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 22 de agosto de 1991.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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