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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 14/12/1987
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE 1988 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PESSOAL CIVIL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 25/01/1994
REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 509/91 E A LEI MUNICIPAL Nº 540/91, EM SUA TOTALIDADE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 11/07/1991
CRIA NÍVEIS NA REFERÊNCIA A DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ê sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os Níveis I, II, III e IV, dentro da Referência A, a título de promoção por tempo de permanência na Função estabelecida da seguinte forma:

Nível I de 01 a 90 dias na função (3 meses)
Nível II de 91 a 180 dias na função (3/6 meses)
Nível III de 181 a 730 dias na função (6 meses/2 anos)
Nível IV mais de 730 dias na função (mais de 2 anos)



REFERÊNCIA
NÍVEL
SALÁRIO/REMUNERAÇÃO
 
I
Cr$ 23.776,88
A
II
Cr$ 30.909,95
 
III
Cr$ 40.182,92
 
IV
Cr$ 52.546,93

Art. 2º Todos os servidores atualmente pertencentes ao Quadro Geral, Referência A, classificar-se-ão no Nível IV.

Art. 3º São mantidas as vantagens remuneratórias e indenizatórias, decorrentes de adicionais de horas extras, trabalho noturno, insalubridade, periculosidade, ajuda de custo, representação, diárias, reembolso de despesas e anuênios, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Fica alterada a nomenclatura do OPERÁRIO NÃO ESPECIALIZADO, para simplesmente OPERÁRIO.

Art. 5º A remuneração do CC nível I, permanecerá nos limites atuais e passará a ter reajustes nos mesmos índices dos servidores.

Art. 6º A despesa decorrente da presente Lei, correra conta da dotação orçamentária própria.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei Municipal 356/87.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 11 de julho de 1991.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Séc. Mun. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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