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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 505, DE 28/06/1991
ESTABELECE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

JAIME SERRA OTTO, Vice-Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a todos os servidores municipais, a reposição de 10% (dez por cento), sobre salários e vencimentos básicos, a partir de 01 de junho de 1991.

Art. 2º O mesmo índice referido no artigo anterior concedido para reajuste das FG (Funções Gratificadas) e 00 (Cargos em Comissão).

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1991, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 28 de junho de 1991.

JAIME SERRA OTTO
Vice-Prefeito em exercício no cargo de
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Séc. Mun. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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