21:25 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 28/12/1987
ESTABELECE O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.146, de 15.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 28/06/1991

FIXA REMUNERAÇÃO PARA SALÁRIO-AULA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.146, de 15.12.2009)

JAIME SERRA OTTO, Vice-Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração para o salário básico de hora-aula, para o magistério municipal, Área II, Nível III, é fixado em Cr$ 569,22 (quinhentos e sessenta e nove cruzeiros, vinte e dois centavos).
   Parágrafo único. sobre o valor fixado no caput deste artigo incidirá o repouso semanal remunerado, a base de 1/6 do valor apurado.

Art. 2º Os contratos para área II, ingressarão no Nível III, mantendo-se o interregno de 12 (doze) meses Para o acesso ao nível seguinte, nos termos do art. 17 da Lei 360 de 28 de dezembro de 1987.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1991, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 28 de junho de 1991.

JAIME SERRA OTTO
Vice-Prefeito em exercício no cargo de
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Séc. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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