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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 04/06/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 26/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 31/12/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 15/05/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 27/05/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 16/05/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 15/05/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 22/06/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 05/06/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 12/09/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 15/09/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 15/09/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 14/09/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 15/09/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 07/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 15/09/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 27/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 25/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 01/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 04/06/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, e sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo encaminhara ao Legislativo até 15 de outubro, a proposta orçamentária para o Exercício de 1992, abrangendo os dois poderes, observa do o disposto no § 5º, do art. 102 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Na elaboração da proposta Orçamentária para o Exercício de 1992, na fixação de seus programas, projetos, objetivos e metas, buscar-se-á participação da sociedade.

Art. 3º No projeto de Lei Orçamentária as Receitas e despesas manterão equilíbrio e serão estimadas a preços vigentes em setembro, e serão corrigidas pelas UPRM (Unidade de Padrão de Referência Municipal), no período compreendido entre os meses de setembro a dezembro de 1991.

Art. 4º (Rejeitado).

Art. 5º As receitas de transferência intergovernamentais, serão incluídas no projeto de Lei Orçamentária. Com base nas informações fornecidas pela união e pelo estado.

Art. 6º No projeto de Lei Orçamentária poderão constar as seguintes autorizações:
   I - abertura de crédito suplementares, observados os requisitos a seguir:
      a) até o limite de 30% da despesa total autorizada;
      b) para atender reajustes com pessoal e encargos sociais.
   II - realização de operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com os limites fixados previamente pela legislação federal.

Art. 7º Na elaboração do projeto de Lei Orçamentária a Receita e Despesa será classificada de acordo com sua natureza e programa de trabalho, obedecendo a legislação Federal.
   Parágrafo único. A natureza de despesa obedecerá a classificação até o nível de elemento.

Art. 8º A proposta orçamentária destinará no mínimo 25% da receita resultante de Impostos, compreendidos as provenientes de transferências na manutenção e no desenvolvimento prioritariamente do ensino do primeiro grau e pré-escolar.

Art. 9º As despesas com pessoal a qualquer título, ficam limitadas a 65% da receita corrente.
   I - entende-se como receitas correntes para efeito de limites do presente artigo o somatório de todas as receitas correntes, excluídas as oriundas de Convênios.
   II - (Suprimido).

Art. 10. As operações de créditos por antecipação da receita, contratadas pelo Município serão liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício em que forem realizadas.

Art. 11. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira as entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública nas áreas de saúde, Comunitária, Educação e Assistência Social, obedecendo ao plano de Auxílios constando de um projeto de Lei a ser enviado ao Legislativo.

Art. 12. (Suprimido).

Art. 13. Na programação de investimentos da Administração Pública Municipal, serão observados os seguintes princípios Gerais:
   I - os investimentos em fase da execução terão preferência sobre novos investimentos;
   II - não poderão ser programados novos projetos a conta de redução de dotações destinadas a investimentos em andamento.

Art. 14. A partir das prioridades e objetivos constantes Anexo I desta Lei, será elaborada a Proposta Orçamentária para 1992, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros.

Art. 15. A admissão de servidores será efetiva conforme o que dispõe o art. 56 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 16. A proposta orçamentária preverá recursos para o crescimento vegetativo da folha, que ficarão alocados nas dotações próprias de cada órgão.

Art. 17. A criação de cargos, alteração de estruturas de carreira e admissão a qualquer título, só será possível se houver prévia dotação orçamentária, para atender a despesa respectiva e os acréscimos dela decorrentes.

Art. 18. O projeto de Lei Orçamentária anual será encaminha do a Câmara Municipal com justificativas, acompanhadas de quadros demonstrativos, informando por poder, o número, em 1º de setembro de 1991, de servidores ativos, por cargo, emprego e função e de servidores inativos com a respectiva numeração global.

Art. 19. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
   I - consolidação da legislação vigente que regula o tributo da competência do Município;
   II - revisão do Imposto predial e Territorial Urbano IPTU objetivando principalmente:
      a) revisão das alíquotas em caso de irregularidade;
      b) estabelecer valores mínimos a serem emitidos anualmente levando em conta a relação custo/beneficio.
   III - revisão do IPTU e ITBI com o objetivo de torná-los progressivos, de forma a garantir cumprimento da função social da propriedade;
   IV - reavaliação das alíquotas do ISSQN, para fins de uniformidade de critérios no tratamento dos contribuintes;
   V - revisava da legislação referente a Taxas;
   VI - aperfeiçoamento dos instrumentos para a agilização da cobrança da Divida Ativa do Município;
   VII - adequadação da legislação tributária Municipal as eventuais modificações da legislação federal;
   VIII - adequadação da legislação as novas diretrizes da Lei Orgânica do Município e/ou as eventuais modificações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Art. 20. Qualquer projeto de Lei que conceda ou amplie isenções, benefícios ou incentivos de natureza tributária e financeira, não aprovado até a data da publicação desta Lei, e que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 1992, deverá indicar, obrigatoriamente, a estimativa da renúncia de receita que acarreta, bem como as despesas, no orçamento do exercício referido.
   Parágrafo único. Não caberá anulação de despesas correntes e das referentes a amortização de dívida.

Art. 21. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 04 de junho de 1991.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Sec. Mun. de Administração




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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992
 

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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