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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 16/11/1990
SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA EXERCEREM POSIÇÕES DE CONFIANÇA.
PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O provimento das funções gratificadas prevista na legislação Municipal, é privativo de servidor público, do Município sem prejuízo de seus vencimentos, e impede o preenchimento do correspondente cargo em comissão.
   § 1º É facultado ao servidor investido em cargo de confiança a opção pelo pagamento da diferença entre a remuneração fixada para cargo em comissão e a quantia percebida pelo cargo ou emprego de que é titular.
   § 2º Na hipótese de servidor acumulação legal de cargos e empregos as duas remunerações serão consideradas para o cálculo da diferença de que trata o parágrafo anterior.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 16 de novembro de 1990.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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