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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 07/05/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação á Companhia de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Rio Grande do Sul - CELILC, da fração de terras a seguir descrita e caracterizada, integrante da CHÁCARA de PODALÍRIO VAZ FERREIRA SOBRINHO:
- Rua MARCÍLIO ANTÔNIO DA SILVA, em toda sua extensão da Estrada Passo dos Negros a Estrada Passo das Canoas, área de 29.835,00m².
Art. 2º Destina-se a área especificada no art. 1º, para integrar área maior, desapropriada pelo Estado em favor da CEDIC, para esta implantar o Distrito Industrial de Alvorada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 07 de maio de 1990.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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