01:14 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 13/12/1984
ALTERA DISPOSIÇÃO, ESTABELECE REMUNERAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE 1985 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PESSOAL CIVIL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 13/09/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 12/09/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 12/09/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 15/09/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2005. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 04/09/1990

INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
PEDRO ANTÓNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A Gratificação por Tempo de Serviço (GTS) ou Anuênio, é devida a todos os servidores municipais contratados ou oriundos do quadro estatutário, à razão de 3% (Três) por cento por ano de serviço.

Art. 2º Fará contagem da GTS será considerado somente o tempo de efetivo exercício, em atividades para o Município de Alvorada e ao Município de Viamão, quando o Servidor tiver sido transferido com a Emancipação do mesmo.

Art. 3º No efetivo exercício para contagem do anuênio não serão computados os períodos em que o Servidor estiver afastado por licença para tratar de interesses, inclusive exercício de cargo público ou prestação de serviço militar, cessão à entidade pública ou privada à requerimento do servidor, licença para tratamento de saúde superior a noventa dias, consecutivos ou não no período aquisitivo, falta não justificada e suspensão disciplinar.
   Parágrafo único. Nos casos enumerados no presente artigo a Concessão do anuênio será protelado em período igual ao numero de dias em que se verificar a ausência ou afastamento do Servidor.

Art. 4º A GTS ou Anuênio será calculada sobre o salário básico do servidor.

Art. 5º Para contagem da GTS tomar-se-á por base o "mãe calendário" seguinte aquele em que o servidor foi admitido, ou decorrer interrupção por alguma das causas enumeradas no artigo 3º.

Art. 6º A GTS instituída na presente Lei revoga a instituição da vantagem estabelecida no artigo 3º da Lei Municipal nº 236/84, que fica absorvida pela presente.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor a partir de 12 de setembro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 04 de setembro de 1990.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretário M. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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