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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 27/12/1988
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE 1989 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 25/04/1990
REAJUSTA SALÁRIOS, VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

JAIME SERRA OTTO, Vice-Prefeito Municipal ao exercício do cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de abril de 1990, os salários, vencimentos e demais vantagens do Quadro de Servidores do Município, no percentual de 40% (quarenta por cento).
   Parágrafo único. O percentual de que trata o presente artigo será considerado a título de antecipação para fins do que trata o art. 6º da Lei Municipal nº 406, de 27 de dezembro de 1988.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correra à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 25 de abril de 1990.

JAIME SERRA OTTO,
Vice-Prefeito em exercício
do Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.
e Cumpra-se

Dr. PAULO RAMOS
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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