CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:59 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 10/03/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA, DOAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA CRIAÇÃO DO PARQUE CENTRAL DE ALVORADA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Alvorada. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir áreas de terra por compra, doação e desapropriação, no Município de Alvorada, para a criação do Parque Central de Alvorada, bem como construções e ampliação de Escolas Municipais.

Art. 2º As Áreas de Terra a serem adquiridas, por compra doação e desapropriação, para construção e ampliação de Escolas Municipais, são: dois terrenos designados por Lotes 4 e 5 da Quadra 4 do Loteamento denominado "Vila Americana"; um terreno designado por Lote 4 da Quadra "C", do Loteamento denominado "Vila Sumaré"; um terreno designado por Lotes 1 e 3 da Quadra "C" do Loteamento denominado "Vila Sumaré", um terreno designado pelo Lote 2 da Quadra "C" do Loteamento denominado "Vila Sumaré"; um terreno constituído dos Lotes 29 e 30 da Quadra 4 do Loteamento denominado "Vila da Figueira"; uma fração de terra com área superficial de 2.520m², situado na "Vila Passo do Feijó" em zona suburbana; um terreno designado por Lotes 25 e 26 da Quadra 9 do Loteamento denominado "Vila da Figueira" um terreno designado pelo Lote 3 da Quadra 4 do Loteamento denominado "Vila Americana"; um terreno designado pelo Lote 12 da Quadra 16 da "Vila Agriter".

Art. 3º A Área a ser adquirida por compra para a criação do Parque de Alvorada é: uma área de terra compreendida entre a Avenida Presidente Getúlio Vargas a norte e Vila Maria a Oeste e a Sul e Vila Jardim Maringá a Leste, com a extensão de 10.000m².

Art. 4º Fica entendido que reserva-se ao Poder Executivo Municipal de Alvorada, a viabilidade financeira das transações de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ao disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA,
em 10 de março de 1971.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal.

Registre-se Publique-se
e Cumpra-se

Arno da Silva Feijó
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®