21:40 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.085, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A INCORPORAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL DAS GRATIFICAÇÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 27/03/1990

CONCEDE VANTAGEM A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.085, de 11.07.2017)

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Alvorada, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Servidores Municipais que ingressaram no Quadro dos Servidores Municipais de Alvorada, sob o regime jurídico de funcionários públicos municipais estatutários, terão integrada em sua remuneração, como vantagem pessoal, a FG (Função Gratificada) exercida por cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados, inclusive para efeitos de aposentadoria, caso venham a ser exonerados da respectiva função.

Art. 2º O Servidor beneficiado com a disposição do art. 1º, que vier a ser designado para outra Função Gratificada, optará entre o recebimento da função integrada ou da nova função, sendo vedada a acumulação.

Art. 3º (Suprimido).

Art. 4º Se o Servidor, no quinquênio ou no decênio, referidos no artigo 1º, tiver exercido Funções Gratificadas de níveis diferentes, perceberá a média proporcional ao exercício de cada uma delas.

Art. 5º Poderão requerer a vantagem instituída na presente Lei todos os Servidores que tiverem cumpridos os requisitos estabelecidos para o seu deferimento, no período não atingido pela prescrição quinquenal.

Art. 6º O recebimento da vantagem correspondente à integração da FG decorrerá à partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 27 de março de 1990.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretário M. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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