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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 30/06/1988
CRIA O QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES DO HOSPITAL DE ALVORADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 27/12/1988
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE 1989 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 30/10/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 30 DE JUNHO DE 1988, QUE CRIOU O QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES DO HOSPITAL DE ALVORADA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 377, de 30 de junho de 1988, que criou o Quadro Especial de Servidores do Hospital de Alvorada, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º É criado o Quadro Especial de Servidores do hospital de Alvorada, integrado por categorias funcionais constituídas de cargos de provimento efetivo, com lotação exclusiva no Hospital de Alvorada.
Art. 2º Para os efeitos da presente Lei, considera-se:
a) cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um mesmo servidor, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos;
b) categoria ocupacional: o conjunto de cargos da mesma denominação, análogos em atribuições, tarefas e responsabilidades, de uma mesma área de atuação, que requerem o mesmo grau de conhecimento para o seu desempenho;
c) grupo: o conjunto de categorias ocupacionais organizadas conforme a correlação e a afinidade entre as atribuições de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessários ao desempenho das respectivas atribuições;
d) classe: o agrupamento de categorias ocupacionais de mesmo nível de remuneração:
e) subclasse: o número que identifica a localização no grupo de categorias ocupacionais pertencentes a uma mesma classe.
Art. 3º O Quadro Especial ora criado é composto dos grupos, categorias ocupacionais, classes, subclasses e respectivos números de cargos, constantes do Anexo nº 1, que e parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. As classes e subclasses referidas no Anexo nº 1 tem a seguinte denominação:
Classe VI Técnico de Nível Superior;
Classe V Técnico de Nível Nédio B;
Classe III Agente de nível nédio A;
Subclasse 1 Agente de Atividade-fim;
Subclasse 2 Agente de Apoio;
Classe II Agente Auxiliar de Apoio B;
Classe I Agente Auxiliar de Apoio A.

Art. 4º As especificações e os requisitos dos cargos ora criados, constantes do Anexo nº 2, fazem parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. As especificações e os requisitos dos cargos ora criados contem a denominação da categoria ocupacional e do grupo a que pertencem, o minero da classe e da subclasse, quando houver, o sumário e as tarefas típicas do conteúdo ocupacional, a carga horária semanal de trabalho, a forma de recrutamento, os requisitos para preenchimento e outras condições especiais.
Art. 5º O provimento dos Cargos criados por esta Lei dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 6º A Tabela remuneratória do pessoal admitido para o Quadro Especial ora criado é a constante do Anexo 3 que é parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O reajuste dos vencimentos do Quadro Especial obedecerá ao disposto no artigo 6º da Lei nº 406/88.
Art. 7º São considerados em extinção à medida que vagarem, os atuais empregos no Hospital de Alvorada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, das seguintes categorias ocupacionais: Médico Hemoterapeuta, Técnico em Alimentação, Técnico em Laboratório, Técnico em Enfermagem, Atendente de Enfermagem, Agente de Manutenção e Auxiliar de Manutenção
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 30 de outubro de 1989.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretário M. de Administração




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Anexo - ANEXO DE CARGOS
 

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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