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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 30/08/1989
CRIA CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados no Quadro de Servidores do Município, 25 (vinte e cinco) Cargos de AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
   § 1º Os cargos criados pelo presente artigo ficam integrados na Secretaria Municipal de Administração, podendo a lotação dos seus ocupantes se dar em qualquer dos órgãos da estrutura administrativa do Município, inclusive por cedência.
   § 2º O regime dos cargos ora criados é o da Consolidação das Leis do Trabalho e as especificações dos mesmos constam do Anexo Único que é parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 30 de agosto de 1989.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretária Municipal de Administração




ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO: LETRA H
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de escritório; informar processos; cuidar de arquivos ou de biblioteca; elaborar certidões; preencher livros e formulários em geral; realizar trabalhos de datilografia; orientar e atender partes em balcões, guichês etc.; auxiliar em trabalhos de conferências em geral; executar serviços mecanizados; conhecimento básico de legislação atinente ao serviço pl5blico; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) - Horário: período normal de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) 1º grau completo dispensado a exigência para os atuais ser vigores desde que se comprometam, por escrito, a concluírem o 1º grau no prazo de 2 anos, a contar da homologação dos resultados do concurso.
   b) Idade: entre 15 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: geral, mediante concurso público.
LOTAÇÃO: comum a todos os órgãos, inclusive por cedência

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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