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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 27/12/1988
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE 1989 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 30/03/1989
FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.146, de 15.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 10/11/1993
RECLASSIFICA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 10/06/1994
RECLASSIFICA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 30/06/1989
REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA E RECLASSIFICA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de junho de 1989, os salários e vencimentos, inclusive os valores das Funções Gratificadas e Quebra-de-Caixa, do Quadro de Servidores do Município de Alvorada, no percentual de 20% (vinte por cento).
   Parágrafo único. O percentual de que trata o presente artigo não se aplica ao Quadro Geral do Magistério.

Art. 2º É concedido um reajuste, a título de antecipação do que prevê o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 417/89, ao Quadro Geral do Magistério Municipal, no percentual de 49,25%, a partir de 19 de junho de 1989.
   Parágrafo único. Da aplicação do percentual de que trata este artigo resultará o seguinte vencimento básico:
      a) para 22 (vinte e duas) horas semanais de trabalho: NCz$ 209,54; e
      b) para 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho: NCz$ 419,08.

Art. 3º (Rejeitado).

Art. 4º As REFERÊNCIAS por categoria funcional estabelecidas no artigo 2º da Lei Municipal nº 406, de 27 de dezembro de 1988, ficam estabelecidas da seguinte forma partir de 19 de julho de 1989:

CARGO
REFERÊNCIA
OPERÁRIO NÃO ESPECIALIZADO, PEGADOR DE ANIMAIS e  
SERVENTE,
A
CONTÍNUO,  
AJUDANTE DE OPERÁRIO ESPECIALIZADO,  
AUXILIAR DE BIBLIOTECA,  
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,  
COSTUREIRA,  
COVEIRO-ZELADOR,  
COZINHEIRA,  
JARDINEIRO,  
LAVADOR DE VEÍCULO e  
SERVENTE-MERENDEIRA
C
DIGITADOR,  
OPERADOR DE CONTABILIDADE e  
TÉCNICO TRIBUTÁRIO
F
ATENDENTE DE AMBULATÓRIO,  
AUXILIAR DE TOPOGRAFO,  
ELETRICISTA DE VEÍCULO,  
MOLEIRO,  
OFICIALL INDUSTRIAL,  
PARQUETE IRO,  
PORTEIRO,  
RECEPCIONISTA,  
TELEFONISTA,  
VIDRACEIRO e  
VIGIA
G
AUXILIAR ADMINISTRATIVO,  
AUXILIAR DE ENFERMAGEM,  
ELETRICISTA,  
PINTOR,  
PINTOR LETRISTA e  
PINTOR DE VEÍCULOS
H
ALMOXARIFE, CALCETEIRO, CARPINTEIRO, DESENHISTA, ENFERMEIRA,  
FERREIRO,  
INSTALADOR HIDRÁULICO,  
LUB RI FI CADO R , MARCENEIRO, PEDREIRO,  
REPRÓGRAFO, SERRALHEIRO, SOLDADOR e  
VULCANIZADOR
I
OPERADOR DE BRAÇO MUNCK
J
MOTORISTA
L
CHAPEADOR,  
FISCAL,  
PATROLEIRO,  
PROGRAMADOR,  
TÉCNICO EM CONTABILIDADE e  
TRATORISTA
M
DESENHISTA-PROJETISTA, MECÂNICO e  
TOPÓGRAFO  
ADVOGADO,  
ARQUITETO,  
ASSISTENTE SOCIAL,  
ENGENHEIRO, NUTRICIONISTA, ODONTÓLOGO e  
PSICÓLOGO
Q
MÉDICO
R

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei, correrá a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 30 de junho de 1989.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretária M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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