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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 27/12/1988
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE 1989 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 28/04/1989
REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados os salários e vencimentos, inclusive os valores das Funções Gratificadas, Cargos em Comissário e Quebra de Caixa, do Quadro Geral de Servidores à exceção do Magistério Municipal, a título de antecipação do reajuste periódico de que trata o artigo 6º da Lei Municipal nº 406/88, nos seguintes índices:
   I - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de abril de 1989;
   II - 20% (vinte por cento), a partir de 1º de maio de 1989, sobre os valores resultantes do item anterior.

Art. 2º É criada no sistema de padrões de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 406, de 27 de dezembro de 1988, a REFERÊNCIA "R", com o valor de NCz$ 500,00 (quinhentos cruzados) mensais, enquadrando-se na mesma a categoria dos Médicos.
   Parágrafo único. Sobre o valor fixado por este artigo incidirá apenas o reajuste previsto para o mês de maio estabelecido na alínea II do artigo 1º da presente Lei.

Art. 3º Fica extinto o Cargo de Diretor Geral do Serviço Eleitoral, na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º Os cargos de TOPÓGRAFO e DESENHISTA PROJETTSTA passam a ter como REFERÊNCIA remuneratória a letra "N", a partir de 1º de maio de 1989.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei correrá a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 28 de abril de 1989.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretária M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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