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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 04/07/2005
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, ALTERA O QUADRO GERAL DE SERVIDORES, CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA URBANA E MEIO AMBIENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE MENCIONA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 08/11/1972
REDISTRIBUI O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 103, de 01.10.1973)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 29/11/1972
ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACORDO COM A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA NA LEI 42/71 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. (Revogada pela Lei Municipal nº 103, de 01.10.1973)
LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 29/11/1972
ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 103, de 01.10.1973)

LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 04/02/1971
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.545, de 04.07.2005)


O Prefeito Municipal de Alvorada. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Serviços e Cargos da Prefeitura de Alvorada, serão conforme sua natureza e especialidade,executa ao pelos seguintes Órgãos:
   I - GABINETE DO PREFEITO
   II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
   IV - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
   V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
   VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
   VII - ASSESSORIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 2º O GABINETE DO PREFEITO, é o Órgão que coordena com o Chefe do Executivo Municipal, o conjunto de atividades que dizem respeito aos seus deveres de órgão político administrativo, social e cerimonial.

Art. 3º A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO é o Órgão que se centralizam os serviços de correspondência, elaboração de atos administrativos, distribuição de ordens de serviço, preparação do expediente, lavratura de documentos era geral, publicações oficiais, registro de controle do patrimônio, fiscalização da abertura e encerramento do expediente, zelar pela conservação e asseio de prédios, móveis e objetos existentes neles, bem como a organização e controle da seção de pessoal.
   Parágrafo único. Os serviços da Secretaria Municipal de Administração serão agrupados em quatro Secções:
      a) PROTOCOLO GERAL E COMUNICAÇÕES - a quem compete a recepção, verificação, registro e distribuição, movimentação e controle e comunicação de todos os papéis que derem eu trada na Prefeitura, o registro de expedição da correspondência e atendimento ao público, com informações sobre o andamento de papéis, publicações e atos oficiais do Município.
      b) ARQUIVO E PATRIMÔNIO - a quem compete a guarda, conservação e registro de documentos, papéis e livros da Prefeitura; do tombamento registro, inventário dos bens imóveis e semoventes;
      c) PORTARIA - a quem compete o dever de abrir e fechar a repartição nas horas determinadas, zelar pelo asseio e conservação do prédio, móveis e objetos contidos;
      d) PESSOAL - a quem compete o recrutamento, seleção, regime jurídico, controle funcional e demais atividades de Pessoal.

Art. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - é o Órgão responsável pelas atividades relativas à educação primária municipal, por estabelecimentos próprios ou em convênio com entidades públicas ou privadas; pelo incentivo ao ensino primário; pela manutenção e funcionamento da Biblioteca Pública Municipal, pela difusão cultural recreativa e desportiva no Município e pela coordenação do Serviço de Saúde e Assistência Social.

Art. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA é o Órgão encarregado de executar a política econômica e financeira do Município; das atividades referentes aos lançamentos, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais, do recebimento, pagamento e guarda de valores do Município, da elaboração da proposta orçamentária e do controle da execução do orçamento da escrituração contábil e do cadastramento de bens e serviços.

Art. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO é o Órgão encarregado de executar as atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e reparos de obras públicas municipais, execução e fiscalização de serviços públicos; licenciamentos e fiscalização de obras em geral o contratos relacionados com obras ou serviços de sua competência; dos serviços de vigilância; da administração do cemitério; dos serviços de limpeza pública e apreensão de animais; dos serviços de água, iluminação pública e comunicações.

Art. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, é Órgão encarregado de promover a assistência e fomento às atividades agropastoril bem como o desenvolvimento das atividades comerciais e industriais do Município.

Art. 8º O PREFEITO MUNICIPAL, poderá dispor de um ou mais assessores técnicos especializados, necessários à execução de seu plano administrativo, que lhe serão diretamente subordinados, contratados em caráter permanente ou transitório, por tarefa ou por obra certa, de acordo com a natureza do trabalho a executar.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA,
em 04 de fevereiro de 1971.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal.

Registre-se Publique-se
e Cumpra-se

Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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