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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 31/03/1989
ESTABELECE O VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS I E II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São estabelecidos os valores das Funções Gratificadas de níveis I e II, a saber:

NÍVEL I
FG
NCz$ 500,00
  - Secretários Municipais  
NÍVEL II
FG
NCz$ 250,00
  - Diretores Gerais  

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, 31 de março de 1989.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretária M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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