CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:25 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 28/08/1978
ESTABELECE A LOTAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DAS SECRETARIAS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 406, de 27.12.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 29/03/1979
FIXA NOVOS ÍNDICES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 406, de 27.12.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 20/07/1979
ALTERA A TABELA DE FG ESTABELECIDA NA LEI 41/79. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 406, de 27.12.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 06/12/1979
ESTABELECE REAJUSTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA CARGOS, FIXA REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 406, de 27.12.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 16/05/1980
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 406, de 27.12.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 30/06/1980
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 64/79. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 406, de 27.12.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 17/12/1980
ESTABELECE O REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTABELECE O QUADRO GERAL DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 406, de 27.12.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 04/12/1981
ESTABELECE O REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E, ESTABELECE O QUADRO GERAL DE SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 406, de 27.12.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 07/12/1982
ESTABELECE DIRETRIZES PARA REFORMA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 406, de 27.12.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 28/04/1989
REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 30/06/1989
REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA E RECLASSIFICA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 30/08/1989
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 30/10/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 30 DE JUNHO DE 1988, QUE CRIOU O QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES DO HOSPITAL DE ALVORADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 25/04/1990
REAJUSTA SALÁRIOS, VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 28/03/1977
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DISPÕE SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 406, de 27.12.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 28/09/1977
CRIA CARGOS, COM RESPECTIVAS FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA DE ALVORADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 406, de 27.12.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 10/10/1977
CRIA CARGO NO QUADRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 406, de 27.12.1988)

LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 27/12/1988
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE 1989 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, de Vereadores aprovou e, Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS passa a ter a seguinte constituição:
   1 - NO GABINETE DO PREFEITO
Um Secretário Geral do Gabinete
Um Sub-Prefeito
Um Secretário do Vice-Prefeito
Um Diretor Geral de Atividades Comunitárias - indicado pela ???
Um Diretor de Serviços de Divulgação e Informação
Dois Oficiais de Gabinete
Um Chefe de Expediente
Uma Recepcionista
Um Motorista
Assessorias Técnicas
   2 - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Um Secretário Municipal de Administração
Um Diretor Geral de Segurança e Vigilância
Um Diretor Geral do Departamento Pessoal
Um Diretor Geral de Material e Patrimônio
Um Diretor Geral do Serviço Eleitoral
Um Diretor Geral da Junta Militar
Um Diretor Geral de Compras e Licitações
Um Diretor de Expediente de Assuntos Jurídicos
Um Chefe do Arquivo Geral
Um Chefe do Serviço do ??? e CTPS
Um Chefe do Serviço de Protocolo
Um Chefe de Expediente
Um Encarregado de Limpeza
Um Encarregado de Portarias de Pessoal e Folha de Pagamento
Um Encarregado de Serviço de Prevenção de Incêndio
Um Encarregado de Serviço de Documentação
Um Reprógrafo
Duas Telefonistas
Um Porteiro
Oitenta Vigias
Quarenta Auxiliares Administrativos
Dez Auxiliares de Serviços Gerais
Cinco contínuos
Quarenta Serventes
Um Almoxarife
Cinco Advogados
Um Recepcionista
Vinte e Dois Zeladores de Escola
Dois Programadores
Um Digitador
   3 - NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Um Secretário Municipal da Fazenda
Um Diretor Geral da Secretaria
Um Diretor de Contabilidade
Um Diretor de Tributação e Arrecadação
Um Diretor de Contabilidade
Um Tesoureiro
Um Diretor da Dívida Ativa
Um Chefe do Serviço de Cobrança
Um Chefe de Cadastro
Um Chefe do Serviços de Empenho
Um Chefe de Expediente
Um Caixa
Um Encarregado de Tributação e Arrecadação
Um Auxiliar de Tesouraria
Cinco Fiscais
Quatro Técnicos Tributários
Quatro Técnicos de Contabilidade
Dois Operadores de Contabilidade
   4 - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Um Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico
Um Diretor de Atividades Agro-Pastoris
Um Diretor de Atividades Comerciais e Industriais
Quatro Pegadores de Animais
Dois Fiscais
Operários Não-Especializados (Nº variável)
   5 - NA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO
Um Secretário Municipal do Planejamento
Um Diretor Geral da Secretaria
Um Chefe de Expediente
Um Engenheiro
Dois Topógrafos
Um Denheista-Projetista
Um Auxiliar de Topógrafo
Um Programador
Dois Digitadores
   6 - NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Um Secretário Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Um Diretor Geral da Secretaria
Um Diretor Geral de Atividades Médicas e Odontológicas
Um Diretor do Centro de Treinamento
Um Chefe de Expediente
Um Chefe de Atividades Assistenciais
Um Encarregado do Serviço de Assistência à Maternidade, Infância e Velhice
Um Encarregado do Encaminhamento de Benefícios Acidentários, Previdenciários e Documentação
Um Encarregado do Dispensário
Dois Encarregados do Serviço de Colocação e Empregos
Um Assistente Social
Quatro Médicos
Dois Odontólogos
Um Enfermeiro
Cinco Recepcionistas
Três Auxiliares de Enfermagem
Quatro Atendentes de Ambulatório
Um Nutricionista
Um Barbeiro
Uma Instrutora de Corte e Costura
Uma Costureira
Uma Psicóloga
Uma Instrutora de Ditalografia
Dois Monitores de Curso
Um Instrutor de Digitação
   7 - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Um Secretário Municipal de Educação e Cultura
Um Diretor Geral da Secretária
Um Diretor Geral do CME
Um Supervisor da Merenda Escolar
Um Supervisor do MOBRAL/EDUCAR
Um Supervisor de Atividades de Educação Física
Seis Supervisores Pedagógicos
Um Diretor da Biblioteca Pública
Um Diretor dos Arquivos de Informática
Um Diretor de Expediente
Um Diretor de Atividades Artísticas
Um Diretor do Curso Supletivo
Vinte e Dois Diretores Escolares
Dois Secretários Executivos de Conselhos Municipais
Um Encarregado de Serviço Religioso
Dois Auxiliares do CME
Vinte e Dois Coordenadores Pedagógicos
Vinte e Dois Secretários de Escolas
Quatrocentos Professores
Cinquenta e Cinco Serventes Merendeiras
Dois Auxiliares de Biblioteca
Professores de Cursos Especiais (hora-aula/nº diversos
Um Repógrafo
Um Psicólogo
   8 - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Um Secretário Municipal de Obras e Viação
Dois Diretores Gerais da Secretaria
Um Diretor dos Serviços de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros Públicos
Um Diretor do Parque Rodoviário
Um Chefe do Serviço de Limpeza Pública
Um Chefe do Serviço de Conservação de Veículos
Um Chefe dos Serviços Industriais
Um Chefe do Serviço de Pavimentação
Um Chefe de Expediente
Dois Mestres de Obras
Três Supervisores de Obras
Seis Capatazes de Turma
Seis Patroleiros
Trinta Motoristas
Dez Tratoristas
Dois Soldadores
Três Mecânicos
Dois Chapeadores
Dois Pintores de Veículos
Dois Lavadores de Veículos
Dois Lubrificadores
Um Vulganizador
Dois Eletricista
Três Instaladores Hidráulicos
Três Cozinheiras
Dez Calceteiros
Três Oficiais Industriais
Dois Operadores de Braço Munck
Um Moleiro
Cinco Pedreiros
Ajudantes de Operários Especializados (1/2 Oficiais)
Operários Não-Especializados (Nº Variado)
Um Almoxarife
   9 - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Um Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Edificações Públicas
Um Diretor Geral de Fiscalização
Um Diretor de Edificações Públicas
Um Diretor de Obras
Um Diretor de Fiscalização
Um Diretor dos Serviços de Urbanização
Um Diretor Geral do Cemitério
Um Chefe dos Serviços de Eletricidade
Um Chefe da Serralheria
Um Chefe de Expediente
Quatro Mestres de Obras
Três Supervisores de Obras
Um Encarregado de Parques e Jardins
Dois Capatazes de Turma
Dois Topógrafos
Três Auxiliares de Topografia
Um Desenhista-Projetista
Um Desenhista
Cinco Pintores
Quatro Pedreiros
Cinco Marceneiros
Três Ferreiros
Dez Carpinteiros
Três Serralheiros
Dois Parqueteiros
Dois Instaladores Hidráulicos
Oito Eletricistas
Três Vidraceiros
Cinco Coveiros-Zeladores
Nove Fiscais
Três Jardineiros
Ajudantes de Operários Especializados (1/2 Oficiais)
Operários Não-Especializados (Nº Variado)
Um Pintor Letrista
   10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Um Secretário Municipal de Habitação
Um Diretor Geral da Secretaria
Um Diretor de Urbanismo
Um Secretário Executivo do Conselho Municipal
Um Encarregado de Área Municipal (áreas verdes)
Um Topógrafo
Um Auxiliar de Topógrafo
Um Arquiteto
Um Desenhista
Um Assistente Social
Um Recepcionista
Um Desenhista-Projetista
Art. 2º As categorias Funcionais estabelecidas no artigo 1º em REFERÊNCIA Única por Função, estabelecidas na forma seguinte:

FUNÇÃO
REFERÊNCIA
01. Advogado
P
02. Auxiliar Administrativo
E
03. Ajudante de Operário Especializado
C
04. Almoxarife
I
05. Arquiteto
Q
06. Assistente Social
L
07. Atendente de Ambulatório
G
08. Auxiliar de Biblioteca
C
09. Auxiliar de Enfermagem
N
10. Auxiliar de Serviços Gerais
C
11. Auxiliar de Topógrafo
G
12. Calceteiro
G
13. Carpinteiro
G
14. Chapeador
H
15. Contínuo
B
16. Costureira
C
17. Coveiro-Zelador
C
18. Cozinheira
C
19. Desenhista
I
20. Desenhista-Projetista
L
21. Digitador
F
22. Eletricista
N
23. Eletricista de Veículo
G
24. Enfermeiro
I
25. Engenheiro
Q
26. Ferreiro
G
27. Fiscal
F
28. Instalador Hidráulico
H
29. Jardineiro
C
30. Lavador de Veículos
C
31. Lubrificador
G
32. Marcineiro
G
33. Mecânico
J
34. Médico
O
35. Moleiro
G
36. Motorista
J
37. Nutricionista
???
38. Odontólogo
O
39. Oficial Industrial
G
40. Operador de Braço Muck
J
41. Operador de Contabilidade
F
42. Operário Não Especializado
???
43. Patroleiro
J
44. Parqueteiro
G
45. Pedreiro
G
46. Pegador de Animais
A
47. Pintor
N
48. Pintor Letrista
G
49. Pintor de Veículos
G
50. Porteiro
G
51. Programador
N
52. Psicólogo
N
53. Repógrafo
I
54. Seralheiro
G
55. Recepcionista
G
56. Servente
A
57. Servente Merendeira
C
58. Soldador
E
59. Técnico em Contabilidade
N
60. Técnico Tributário
P
61. Telefonista
G
62. Topógrafo
L
63. Tratorista
J
64. Vidraceiro
G
65. Vigia
G
66. Vulcanizador
G

Art. 3º São estabelecidos Níveis nos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas como segue:

NÍVEL I Secretários Municipais.
NÍVEL II Diretores Gerais e Subprefeito.
NÍVEL III Supervisores, Diretores, Tesoureiro, Secretário do Vice-Prefeito.
NÍVEL IV Diretores da UFM, Oficial de Gabinete, Secretário Executivo do Conselho Municipal.
NÍVEL V Chefe, Caixa, Mestre de Obra.
NÍVEL VI Encarregado de Serviços, Supervisores de Obrad, Auxiliar de Tesouraria.
NÍVEL VII Auxiliar do CME, Capataz de Turma, Secretários de Escolas, Coordenador Pedagógico, Instrutor de Datilografia.

Art. 4º A Quebra de Caixa devida ao Tesoureiro e o Caixa no devido exercício da função será de Cz$ 22.893,00 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e três cruzados) mensais.

Art. 5º São ratificados os termos do art. 1º da Lei Municipal nº 359/87 de 28 de dezembro de 1987 e artigo 4º da Lei Municipal nº 356/87 de 10 de dezembro de 1987.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a reajustar mensalmente salários, vencimentos e remuneração Básica do Quadro Geral de Servidores e Quebra de Caixa, em percentual equivalentes ao do reajustes do Piso Nacional de Salários sempre que reajustado.

Art. 7º Os Salários e Vencimentos Básicos dos Servidores Municipais receberão reajuste de 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1989, acima do reajuste instituído no artigo 6º da presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 27 dezembro de 1988.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

ATILA JOSE SILVA DE BARCELLOS
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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