21:27 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 28/11/1988

FIXA A DATA BASE E ESTABELECE PISO SALARIAL PARA O QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.146, de 15.12.2009)

LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral da remuneração dos Servidores Municipais de Alvorada nos termos do que dispõe a Constituição Federal, no art. 37, X, será realizada, anualmente no dia 1º de maio.

Art. 2º A partir do Exercício de 1989, será assegurado ao Quadro Geral do Magistério Municipal de Alvorada um piso salarial, correspondente a Cz$ 47.268,00 (quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito cruzados), valor que corresponde nesta data a 03 (três) salários mínimos de referencia, tomados somente para fins de cálculos, sem qualquer vínculo e reajustáveis de acordo com a URP.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 28 de novembro de 1988.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

ATILA JOSE DE BARCELLOS
Secretário M. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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