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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 02/10/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO F.G.T.S. (Revogada pela Lei Municipal nº 389, de 19.10.1988)

LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 19/10/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO POR CONFISSÃO DE DÍVIDA DE PAGAMENTO DE PARCELAS E MENSALIDADES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

(vigência esgotada)

LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sanciona da a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar novo termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, para fins de obtenção de parcelamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º O parcelamento de que trata o artigo primeiro será feito em tantas parcelas necessárias e permitidas pela Lei para liquidar o débito para com o FGTS.

Art. 3º Para cobertura do compromisso ora firmado, fica o Poder Executivo autorizado a vincular 10% (dez por cento) mensais das quotas de retorno de ICM, ou tributo que porventura o venha suceder, a que tem direito o Município de Alvorada.

Art. 4º Para pagamento das parcelas mensais devidas fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar, em caráter prioritário, ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. o repasse da quantia obtida, para conta específica para cobertura do pagamento do FGTS, mediante quitação da competente Guia de Recolhimento.
   § 1º O débito a ser quitado refere-se aos meses de 10, 11, 12/78, 04/79 a 10/81, 01/82 a 02/83 objeto de confissão de dívida, mais responsabilidades detectadas pela fiscalização da Previdência Social, conforme NDFG Notificação de Débito de Fundo de Garantia, números: 10544A e 10545A, bem como para saldar os compromissos mensais do FGTS, de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
   § 2º A retenção de que trata a presente Lei, não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) da quota mensal do ICM ou outro imposto que o venha a suceder. Se a quantia oriunda dos 10% (dez por cento) de desconto, não cobrir a responsabilidade do Município, fica esta compromissada a cobri-la ás suas expensas.

Art. 5º Deverá constar do orçamento do Município rubrica própria para os depósitos do FGTS.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 259/85 de 02/10/85.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 19 de outubro de 1988.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

ATILA JOSE DE BARCELLOS
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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