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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 30/10/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 30 DE JUNHO DE 1988, QUE CRIOU O QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES DO HOSPITAL DE ALVORADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 30/06/1988
CRIA O QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES DO HOSPITAL DE ALVORADA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES DO HOSPITAL DE ALVORADA.

Art. 2º Os cargos, funções e tabelas remuneratória do pessoal contratado para o Quadro ora instituído serão estabelecidos de acordo com o Convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Alvorada e vigorara pelo prazo do mesmo.

Art. 3º Os Servidores do Quadro Especial do HOSPITAL DE ALVORADA ficarão subordinados hierarquicamente à Administração do mesmo em regime de trabalho e disciplinar por esta instituído.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 30 de junho de 1988.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MAURÍCIO BARCELLOS
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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